O projeto de lei que altera o Código Civil, apresentado pela Comissão de Justiça e Direitos Humanos, recebeu o voto favorável de 113 deputados, nenhum contra e três abstenções, tendo, por isso, sido dispensado de uma segunda votação. O projeto está pronto para ser promulgado.
Várias organizações saudaram a decisão do Congresso peruano de alterar cinco artigos do Código Civil e acrescentar outro que define que menores de 18 anos “não podem casar”, que o matrimónio com um tutor adulto está proibido e que um dos motivos para anular o laço matrimonial é o fato de as partes terem menos de 18 anos.
“Hoje é um dia histórico para as crianças e adolescentes do Peru. Começamos o mês que comemora os direitos das crianças com esta grande notícia”, escreveu o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Peru, na rede social X.
Já o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) declarou: “hoje as adolescentes ganharam!” Acrescentou, na mesma rede social, que o fundo vai continuar a “contribuir para proteger os direitos e as escolhas e para que ninguém fique para trás”.
O movimento feminista Manuela Ramos frisou, também na rede X, que “os abusadores não poderão continuar a se esconder atrás do casamento infantil forçado para procurar impunidade”.
A presidente da Comissão de Justiça e Direitos Humanos, Janet Rivas, sustentou que o projeto de lei está em consonância com as normas internacionais sobre a proteção dos direitos humanos dos menores face a práticas nocivas como o casamento infantil.
“É importante salientar que o casamento de menores não é neutro em termos de gênero, uma vez que afeta mais as mulheres, aumentando o risco de morbidade e morte materna ou neonatal, o risco de sofrer violência de gênero e violência no ambiente familiar, o abandono escolar, o aumento e a reprodução da pobreza”, acrescentou.
A deputada Flor Pablo, uma das defensoras da legislação, agradeceu o trabalho de equipe com organizações sociais, líderes comunitários e colegas congressistas: “Hoje conseguimos erradicar essa prática nociva que condenava as nossas adolescentes a um ciclo de abuso, pobreza e estagnação dos seus projetos de vida, especialmente nas áreas mais remotas do país”, afirmou.
As declarações de Flor Pablo contrastaram com as do deputado José María Balcázar, atual presidente da Comissão de Educação, que afirmou que “todos têm relações”. “Professores com alunos, mestres com alunos, entre alunos também”, exemplificou.
“A lei [anterior] é ótima, a partir dos 14 anos podem se casar. Não há qualquer problema, podem assinar contratos, podem fazer o que quiser. O estranho seria se a menina violada casasse com o violador. Isso seria grave. Aqui no Peru, alguns casos podem ser isolados, mas geralmente [os agressores sexuais] vão para a prisão”.
As declarações do parlamentar foram rejeitadas pelo Ministério da Mulher e das Populações Vulneráveis, que afirmou que esses fatos “escondem uma situação de violência sexual contra meninas e adolescentes, condição dolorosa e desprezível que afeta gravemente o seu bem-estar integral e o exercício dos seus direitos fundamentais”.
