O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados> (Amar). A nova legislação estabelece diretrizes para o resgate, acolhimento e manejo de animais domésticos e silvestres afetados por emergências, acidentes e desastres ambientais no Brasil.
Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (12), a lei define princípios, objetivos e responsabilidades do poder público, do setor privado e da sociedade civil para garantir maior proteção aos animais em situações de risco.
O texto sancionado também foi assinado pelos ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Alexandre Padilha (Saúde) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima).
Proteção animal em emergências
A política tem como objetivo reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em situações de desastres naturais ou causados por ações humanas, além de promover a defesa dos direitos dos animais.
Outro ponto central da nova lei é integrar políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil, fortalecendo a atuação conjunta entre diferentes esferas de governo.
A legislação também prevê ações de orientação às comunidades para que a proteção de animais seja considerada nos planos de resposta a desastres, especialmente em situações de evacuação e emergência.
Princípios da política Amar
A nova política nacional será guiada por cinco princípios principais:
- prevenção;
- precaução;
- princípio do poluidor-pagador;
- guarda responsável;
- manejo ecossistêmico integrado.
Apesar da ampliação da proteção animal, a lei estabelece que a preservação da vida humana continua sendo prioridade em operações de evacuação, salvamento e atendimento emergencial.
Integração entre governos
A implementação da política prevê atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco na redução da mortalidade de animais atingidos por desastres.
Entre as ações previstas estão a criação de programas comunitários de emergência que incluam animais, além do fortalecimento de iniciativas de educação ambiental e conscientização da população.
Instrumentos da política pública
A lei também integra a nova política a diversos mecanismos já existentes, como:
- Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
- Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente;
- planos de prevenção e combate ao desmatamento e queimadas em biomas brasileiros.
Com a sanção da lei, o governo federal busca ampliar a proteção de animais em situações de desastre e fortalecer a integração entre políticas ambientais, sanitárias e de defesa civil.
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