TERÇA-FEIRA, 29/07/2025

MP FIRMA TAC PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

Confira!

Publicado em 

MP FIRMA TAC PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE - News Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pimenta Bueno, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de São Felipe do Oeste para realização de concurso público para os cargos de Procurador/Assessor Jurídico e Controlado Interno do Poder Legislativo municipal.

O Termo foi assinado pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida e pelo presidente da Câmara Municipal de São Felipe do Oeste, vereador Paulo Ferrari, na quarta-feira (13/2), na sede da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno.

MP FIRMA TAC PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE - News Rondônia

No documento, o presidente da Câmara se compromete a promover os atos administrativos e legais, necessários à criação dos cargos de Procurador/Assessor Jurídico e Controlador Interno. Também se comprometeu a promover os atos administrativos necessários para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras, de modo a incluir as despesas com a criação de tais cargos e, consequentemente, previsão de recursos necessários a criação da despesa, bem como à realização de concurso público para o provimento de vagas para preenchimentos destes cargos.

Foi pactuado um prazo de seis meses para cumprimento de todas as cláusulas do TAC, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.

O TAC foi proposto pelo Ministério Público em razão da Câmara Municipal de São Felipe d´Oeste não possuir em seus quadros o cargo de Procurador/Assessoria Jurídico, sendo que, sequer, fora realizado concurso público constando tal vaga. Para o MP, a contratação de Escritórios de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos à Câmara Municipal de São Felipe é uma forma de burlar a regra do concurso público, esvaziando a carreira de Procurador Legislativos, aliás, cargo inexistente no âmbito da referida Câmara.

No caso de Controlador Interno, atualmente, o cargo é ocupado por servidor efetivo, sendo recomendável que tal cargo seja ocupado por servidor do quadro efetivo, tal como auditores tributários, garantindo o efetivo controle dos gastos públicos.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA
Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Desemprego: IBGE vai ajustar dados passados com base no Censo 2022

Desemprego: IBGE vai ajustar dados passados com base no Censo 2022

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) terá amostra reponderada, refletindo o perfil populacional mais recente do país.
L

Feirão do Emprego da Prefeitura de Porto Velho oferece mais de mil vagas com entrevista imediata

Primeiro Feirão do Emprego de Porto Velho reúne mais de 150 empresas e orienta interessados sobre documentação e requisitos para participar.
L
Resultado de análise de recursos do Processo Seletivo da Semusa será divulgado em 24 de julho

Resultado de análise de recursos do Processo Seletivo da Semusa será divulgado em 24 de julho

Consulta do resultado do Processo Seletivo da Semusa é individual e estará disponível no site oficial a partir da 00h do dia 24 de julho.
L

Mais de mil vagas de emprego são ofertadas pela plataforma Geração Emprego em Rondônia

Ferramenta digital gratuita conecta empresas e trabalhadores, fortalece a economia e gera oportunidades em todas as regiões do estado
L

Prefeitura planeja maior concurso público da história de Porto Velho com salários de até R$ 22 mil, diz Léo Moraes

A expectativa é que o primeiro edital seja lançado ainda em 2025
L
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Agenda News: Sabores do Nordeste encantam paladares em Porto Velho no Maria Bonita Restaurante

O restaurante traz receitas marcantes, afetuosas e cheias de tradição para quem busca uma experiência gastronômica inesquecível.
L

Conexão RH | Entrevista Márcio Souto, gerente de operações da NOVA364

Nesta terça-feira, o programa Conexão RH recebe Márcio Souto, gerente de operações da NOVA364, para uma conversa sobre o tema “Muito além do asfalto: Liderança, Estratégia e 25 Anos de Experiência em Obras”.
L

Miners Sports Vôlei é campeão invicto no voleibol masculino Sub-19 na Copa ACV U-19 em Porto Velho

A equipe do Miners conquistou o título da Copa ACV U-19, fortalecendo hegemonia no voleibol rondoniense com títulos nas categorias Base, Adulto e Master.
L

Congresso Euroamérica de Displasias Esqueléticas reúne especialistas no Rio de Janeiro

Evento promovido pela Annabra destaca tratamentos, pesquisas e inclusão para pessoas com nanismo
L
CNH de pessoas falecidas deve ser bloqueada por familiares para evitar fraudes, alerta Detran-RO

CNH de pessoas falecidas deve ser bloqueada por familiares para evitar fraudes, alerta Detran-RO

Órgão orienta população de Rondônia sobre como cancelar a Carteira Nacional de Habilitação de quem veio a óbito.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

CNU 2025 registra mais de 760 mil inscrições em todo o Brasil

CNU 2025 registra mais de 760 mil inscrições em todo o Brasil

Mulheres representam 60% dos candidatos no Concurso Público Nacional Unificado.
L
CNU dos Professores: como solicitar atendimento especializado

CNU dos Professores: como solicitar atendimento especializado

Candidatos à Prova Nacional Docente (PND) 2025 devem pedir atendimento especializado durante a inscrição, até sexta-feira (25).
L

Feirão do Emprego em Porto Velho vai conectar jovens ao mercado de trabalho, diz Paulo Moraes

Feirão do Emprego em Porto Velho, no dia 11 de agosto, oferece vagas, palestras e serviços gratuitos para facilitar o acesso de novos candidatos ao mercado.
L
CNU dos Professores: Inscrições abertas até sexta-feira

CNU dos Professores: Inscrições abertas até sexta-feira

Prazo para a Prova Nacional Docente se encerra em 25 de julho; taxa de R$ 85 deve ser paga até dia 31.
L
CNU 2025: Último dia para pagar a taxa de Inscrição

CNU 2025: Último dia para pagar a taxa de Inscrição

Candidatos não isentos devem quitar o valor de R$ 70 até esta segunda-feira, 21 de julho, para garantir a participação.
L

POLÍTICA

Pedido de providência do vereador Pedro Geovar resulta em ação da Semusb no Aponiã

Pedido de providência do vereador Pedro Geovar resulta em ação da Semusb no Aponiã

Bueiros abertos na avenida Guaporé com rua Pedro Albeniz foram desobstruídos e receberam tampas, garantindo mais segurança para pedestres e motoristas
L
Vereador Pedro Geovar garante manutenção de bueiros no bairro Embratel após pedido à Semusb

Vereador Pedro Geovar garante manutenção de bueiros no bairro Embratel após pedido à Semusb

Intervenção na rua Belém, em frente à escola Santa Marcelina, atende pedido de providência nº 17/2025 e resolve problema de alagamentos.
L
Deputado Cássio Gois entrega kits apícolas em Rolim de Moura no Dia do Agricultor

Deputado Cássio Gois entrega kits apícolas em Rolim de Moura no Dia do Agricultor

Entrega de 54 kits de apicultura fortalece produtores locais e impulsiona produção de mel com apoio do mandato de Cássio Gois.
L
Lula sanciona Lei para devolver impostos a Pequenos Exportadores

Lula sanciona Lei para devolver impostos a Pequenos Exportadores

Nova lei do Programa Acredita Exportação visa beneficiar 11,5 mil micro e pequenas empresas, antecipando benefícios da reforma tributária.
L
STF conclui interrogatórios de 31 Réus da trama Golpista

STF conclui interrogatórios de 31 Réus da trama Golpista

Supremo Tribunal Federal encerra fase de depoimentos em ações sobre tentativa de golpe, incluindo grupo que monitorou Moraes e Lula.
L
Publicidade

POLÍCIA

Casal de Vilhena morre em acidente fatal na BR-070

Casal de Vilhena morre em acidente fatal na BR-070

Nair Nunes e Arinaldo Fontinele, de Vilhena, falecem em colisão frontal na divisa de Goiás e Mato Grosso.
18
Operação policial resulta em apreensão de motos e detém jovem no interior de Rondônia

Operação policial resulta em apreensão de motos e detém jovem no interior de Rondônia

Polícia apreende motos e detém jovem em ação conjunta contra manobras radicais em vias públicas de Riozinho.
14
Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de feminicídio em Santa Luzia

Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de feminicídio em Santa Luzia

Após novas provas e confissão, Jefferson é preso pelo assassinato de sua ex-companheira Cátia Vagmacker Cantão.
12
Golpista usa "Morango do Amor" para enganar empresária em Rondônia

Golpista usa “Morango do Amor” para enganar empresária em Rondônia

Doce da moda nas redes sociais vira isca em golpe de estelionato que causou prejuízo a empresária em Vilhena.
10
Mulher morre esmagada ao atravessar rodovia na divisa de Mato Grosso com Rondônia

Mulher morre esmagada ao atravessar rodovia na divisa de Mato Grosso com Rondônia

A vítima estava acompanhada do marido e dos filhos no momento do ocorrido.
18
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Agevisa investiga caso suspeito de Sarampo em Rondônia e emite alerta

Agevisa investiga caso suspeito de Sarampo em Rondônia e emite alerta

Caso em Buritis acende alerta em todos os 52 municípios de Rondônia; vigilância é intensificada devido a surto na Bolívia.
L

Requerimento da Licença Ambiental (LAS): D DOS ANJOS SILVA LTDA

Licença Ambiental Simplifica (LAS)
L
Fiero recebe Denis Minev para diálogo sobre setor privado e oportunidades na COP30

Fiero recebe Denis Minev para diálogo sobre setor privado e oportunidades na COP30

Empresário da Bemol defende economia sustentável e destaca protagonismo de Rondônia em encontro com lideranças industriais na Fiero.
L

Requerimento da Licença Ambiental (LP-LI-LO) e Outorga: ARENA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO E OUTORGA
L
Trio é detido por tráfico de drogas na zona Leste de Porto Velho

Trio é detido por tráfico de drogas na zona Leste de Porto Velho

A residência funcionava como ponto de venda de drogas, popularmente conhecido como “boca de fumo”.
10

Requerimento da Licença Ambiental (LAS): MANO TRATORES LTDA

Licença Ambiental Simplifica-(LAS)
L

Cine RO 2025 leva festival de cinema gratuito a diversos espaços de Porto Velho

Evento gratuito Cine RO reúne 130 filmes e promove sessões em praças, escolas e no Teatro Guaporé ao longo de agosto, com acessibilidade e formato híbrido.
L

PM fecha boca de fumo e apreende 174kg de drogas na zona leste

Ação do BPFRON apreendeu 173 kg de drogas na zona Leste; suspeito foi levado ao Departamento de Flagrantes.
12
Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula em caso do PowerPoint

Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula em caso do PowerPoint

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que o ex-procurador Deltan Dallagnol indenize o presidente por danos morais.
L
Rússia ignora ameaças de Trump e mata ao menos 20 em ataques à Ucrânia

Rússia ignora ameaças de Trump e mata ao menos 20 em ataques à Ucrânia

Bombardeios russos em Zaporizhzhia e Dnipropetrovsk deixam mortos e feridos, horas após Donald Trump anunciar pressão por cessar-fogo.
L
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.