Professores da rede municipal passaram a receber o retroativo do Piso Nacional do Magistério, referente ao período de novembro de 2024 a junho de 2025, conforme acordo firmado entre a Prefeitura e o SINTERO. Segundo o município, o pagamento está sendo realizado de acordo com a legislação federal e as condições estabelecidas em decisão judicial.
A Prefeitura esclareceu que os descontos aplicados, como contribuição sindical e honorários advocatícios, decorrem exclusivamente dos termos definidos entre o sindicato e os profissionais beneficiados. O acordo foi homologado no processo nº 7039552-21.2024.8.22.0001, e reconhece o SINTERO como interlocutor legítimo da categoria para negociações e deliberações coletivas.
O pacto judicial foi inicialmente construído entre a gestão anterior e o sindicato, durante o período eleitoral, e resultou na implantação do piso e no pagamento dos valores retroativos. A Prefeitura afirma que apenas cumpre o acordo, que beneficia tanto filiados quanto não filiados, já que o sindicato representa toda a categoria.
Com base no Estatuto da Advocacia, o município afirma que, ao receber os valores, os beneficiários assumem automaticamente as obrigações previstas no contrato advocatício original, sem necessidade de novas autorizações.
A gestão municipal reforça que respeita a autonomia sindical, a vontade da categoria e as decisões judiciais, defendendo um modelo de diálogo contínuo, transparência e cumprimento da lei. O compromisso, segundo a nota, é garantir segurança jurídica e previsibilidade aos profissionais da educação.
Deixe seu comentário
