A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não irá acatar o pedido da Defensoria Pública da União sobre a isenção da taxa de inscrição do Enem 2021 para quem faltou ao exame por medo da pandemia.
Pelas regras atuais, têm direito ao benefício candidatos que se enquadram em critérios de renda e são alunos de escolas públicas ou bolsistas em instituições privadas. Estas normas continuam valendo.
A Defensoria Pública questionava outro ponto, que é o critério referente a quem teve benefício na edição passada e faltou ao exame. A Justiça decidiu que não irá mudar as regras (leia mais abaixo).
A taxa do Enem 2021 é de R$ 85. O prazo para se inscrever segue aberto até 14 de julho.
Antes da decisão, como funcionava?
O edital prevê que, para continuar sendo isento, o candidato precisava justificar a ausência dentro de critérios pré-estabelecidos. Entre eles, não havia menção ao medo de contaminação pela aglomeração devido à expansão de casos de Covid-19 na época da realização do Enem 2020. A Justiça manteve esses critérios.
O Inep aceitava apenas motivos como acidente de trânsito no dia da prova, emergência médica, assaltos e morte na família, por exemplo (com os devidos documentos anexados, como atestados ou boletins de ocorrência – confira a lista aqui).
O período para pedir isenção da taxa do Enem ocorreu de 17 a 28 de maio.
Quem faltou ao Enem 2020 porque estava com receio de se contaminar no local de prova ou nos meios de transporte teve seu pedido de isenção negado em 2021.
Diante disso, a Defensoria Pública da União ingressou com uma ação no dia 11 de junho, pedindo que fossem aceitas as solicitações baseadas em autodeclaração – tanto de quem não queria se expor a aglomerações quanto de quem havia tido contato com casos confirmados ou suspeitos de Covid-19.
O que diz a sentença?
Na sentença, a juíza Ana Lucia Petri Betto, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, argumenta que as medidas adotadas para "viabilizar o acesso à isenção da taxa de inscrição não se afiguram desproporcionais".
"O deferimento de medida liminar que determinasse que fosse acrescentada uma nova justificativa para ausência no Edital, após o esgotamento do prazo para a apresentação dessas justificativas e interposiçãode recursos implicaria em notável “periculum in mora” reverso, apto a causar prejuízos ao erário e atrasos injustificados no Exame de 2021", escreveu na sentença.
Qual era o argumento da Defensoria Pública?
Segundo o defensor público João Paulo Dorini, "a decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impediria o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação."
De acordo com ele, justamente os alunos de classes sociais mais baixas que faltaram por medo da pandemia ficariam mais uma vez de fora da prova, por não conseguirem pagar os R$ 85 da inscrição.
Quem mais defendia a isenção ampla?
Integrantes da Frente Mista para a Educação enviaram um requerimento ao Ministério da Educação (MEC) pedindo que o governo mudasse as regras. Eles também não foram atendidos.
Os parlamentares afirmavam que a edição passada foi "excepcional" e que o governo deveria "eliminar barreiras" para que os estudantes tenham acesso ao ensino superior.
"Se um jovem segue na batalha, estudando e se preparando para o Enem, se estudou ou estuda em escola pública ou foi bolsista integral em escola privada ou é de baixa renda comprovada pelo Cadastro Único, o Estado deve estimular esse comportamento e eliminar barreiras de acesso que estão sob sua responsabilidade", diz um trecho do requerimento. "Tempos excepcionais demandam medidas excepcionais".
Mas, na edição de 2020, mais da metade dos candidatos (55,3%) não compareceu à versão impressa, um recorde de abstenção. A versão digital teve índice de ausência ainda maior: 71,3%, e só não foi recorde porque esta foi a primeira vez que o governo aplicou provas em computadores. Ao todo, havia 5,7 milhões de pessoas confirmadas para exame.
