A Resolução nº 242 de 19 de julho de 2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho (CMDCA), dispõe sobre a prorrogação do edital de chamamento público de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Velho (FMDCA). A resolução estabelece a nova tabela da fase de seleção.
Conforme a resolução, as entidades governamentais e não-governamentais interessadas, terão até o dia 21 de agosto de 2023 para apresentação de projetos a fim de participar da seleção de propostas para celebração de parceria através do FMDCA, por meio da formalização de termo de fomento que envolve a transferência de recursos financeiros a sociedade civil (OSC) e/ou entidades governamentais, no valor de R$ 2.250.908,12. A prorrogação do prazo considerou a deliberação do colegiado do CMDCA na 12ª reunião ordinária realizada em 19 de julho de 2023.
Para participar do edital, entidades governamentais e não-governamentais, podem apresentar projetos conforme os eixos:
Eixo I – Apoiar projetos relacionados à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, valor total R$ 1.762.908,12. Aprovar dois projetos, sendo o valor de referência R$ 350 mil; dois projetos de R$ 200 mil; e quatro projetos no valor de R$ 165,727,03.
Eixo II – Apoiar projetos de fortalecimento do sistema socioeducativo municipal, no valor total de R$ 193 mil. Aprovar dois projetos, sendo o valor de referência R$ 96.050,00
Eixo III – Apoiar Implementação de ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, valor total de R$ 110 mil. Aprovar um projeto de referência de R$ R$ 110 mil.
Eixo IV – Apoiar projetos de fortalecimento às estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil e proteção atividade ao adolescente aprendiz, valor total R$ 185 mil. Apoiar dois projetos, sendo no valor de referência R$ 92.050,00.
Os projetos devem ser entregues no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à av. Guanabara, 965, bairro Nossa Senhora das Graças – Casa dos Conselhos Municipais, das 8h às 14h. Informações: e-mail cmdcapvh@yahoo.com.br, telefone (69) 98473 4098.
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