A Reforma Tributária do Consumo começa a ser implementada em 2026 e traz mudanças importantes para a forma como impostos sobre produtos e serviços são cobrados no Brasil. Para os micro e pequenos negócios de Rondônia, o momento é de atenção e planejamento.
A reforma, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, tem como objetivo simplificar o sistema tributário, evitando a cobrança em cascata e permitindo que empresas aproveitem créditos dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva.
Na prática, vários tributos atuais serão substituídos por dois principais:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): imposto federal.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unifica tributos estaduais e municipais.
Transição gradual até 2033
A mudança será gradual, com alíquotas reduzidas nos primeiros anos, funcionando como período de adaptação. Tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS serão progressivamente substituídos pelo novo modelo.
Uma das principais alterações para pequenos negócios é a forma de recolhimento dos impostos: agora, o tributo será cobrado no local onde o produto ou serviço é consumido. Pagamentos eletrônicos poderão ter parte do imposto recolhida automaticamente, exigindo maior controle do fluxo de caixa.
Simples Nacional e tratamento diferenciado
O Simples Nacional continuará sendo uma alternativa importante, mas os empreendedores poderão escolher a forma mais vantajosa de recolher CBS e IBS, de acordo com o perfil do negócio.
O MEI segue com regras simplificadas, mas será obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações a partir de 2027.
Além disso, alguns setores terão redução ou isenção de impostos, como produtos da cesta básica, saúde, educação, atividades agropecuárias e produções culturais e audiovisuais nacionais. Por outro lado, produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo (IS).
Orientação do Sebrae
O Sebrae Rondônia recomenda que os empreendedores:
- Busquem informação sobre a reforma;
- Organizem o fluxo de caixa;
- Revisem processos internos;
- Fiquem atentos às mudanças na emissão de notas fiscais.
Para apoiar a adaptação, o Sebrae está promovendo palestras e capacitações, conduzidas por especialistas, voltadas para os impactos práticos nos pequenos negócios. A programação está disponível em sebrae.ro/loja.
A preparação antecipada é fundamental para atravessar a transição de forma segura e aproveitar as oportunidades que a nova sistemática tributária pode trazer.
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