O decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi bem recebido por entidades do setor alimentício. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11 de novembro), o texto altera as regras de utilização do vale-refeição e do vale-alimentação. O objetivo é modernizar o sistema de pagamento e aumentar a transparência dos serviços.
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que representa cerca de 500 mil estabelecimentos, destacou as dificuldades enfrentadas pelo setor. “O empresário que trabalha com vale-refeição, hoje, está no prejuízo”, afirmou Edson Pinto, diretor-executivo da associação. Segundo Pinto, as altas taxas e a demora para o recebimento faziam com que muitos locais evitassem a operação.
Mais concorrência e benefício ao consumidor
Com as novas regras, o diretor-executivo da Fhoresp projeta um cenário positivo. “Com novas regras, menor valor para adesão e reembolso mais rápido, certeza que haverá mais empresas aderindo aos vales”, disse Edson Pinto. O aumento da concorrência pode gerar até congelamento ou queda nos preços do cardápio, beneficiando diretamente o consumidor.
As mudanças devem beneficiar mais de 20 milhões de trabalhadores, já que ampliam a concorrência entre as empresas de benefícios. Uma das novidades é que os recursos passam a ter exclusividade para alimentação, garantindo o foco do PAT. A Fhoresp já havia solicitado alterações semelhantes ao governo federal em março deste ano.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), o decreto não afeta as regras de sua categoria, mas é visto com bons olhos. O presidente da ABERC, João Guimarães, acredita que “o trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benefício, respeitando a finalidade do programa”.
Regras e prazos
O decreto estabelece que sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado. As novas regras também garantem que não haverá práticas abusivas, como descontos ou vantagens financeiras que não estejam diretamente ligadas à alimentação.
A taxa cobrada dos estabelecimentos não pode ultrapassar $3,6\%$. Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa terá de funcionar em qualquer maquininha de pagamento, o que representa a interoperabilidade plena entre as bandeiras.
O repasse dos recursos aos estabelecimentos passará a ocorrer em até 15 dias após o pagamento feito pelo usuário. Atualmente, restaurantes e outros empreendimentos recebem após 30 dias. Esta nova regra tem de entrar em vigor em até 90 dias.
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