O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12 de novembro) que a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação é uma medida “mais civilizada” em comparação com os valores que vinham sendo praticados no mercado.
Segundo Haddad, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estava perdendo sua efetividade devido aos custos elevados e a práticas consideradas irregulares na intermediação dos pagamentos.
O Novo Decreto e as Distorções no PAT
O governo decidiu estabelecer o limite após identificar que os recursos destinados ao PAT estavam ficando excessivamente na intermediação.
“Começamos a perceber que o dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e com comportamento inadequado do ponto de vista legal,” declarou Haddad.
O Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), estabelece duas regras principais:
Teto da Taxa: As operadoras não podem cobrar de restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior a 3,6% por transação. A média que vinha sendo praticada no setor estava em 5,19%.
Prazo de Repasse: O prazo máximo para o repasse do valor das vendas aos estabelecimentos foi fixado em 15 dias, reduzindo o intervalo variável dos contratos atuais.
Haddad explicou que o objetivo é assegurar que o dinheiro chegue integralmente “à ponta”, ou seja, aos restaurantes, padarias e mercados, e, por fim, ao trabalhador.
Proibição do Rebate e Transparência
O ministro destacou que a prática de “rebate” — o desconto ou devolução financeira dada à empresa que contrata os benefícios — vinha sendo utilizada de forma indevida. O rebate é proibido pela legislação, pois representa uma vantagem financeira irregular e viola os princípios de transparência comercial.
Apesar de o novo teto de 3,6% ainda ser considerado alto por ele, Haddad avaliou que o percentual é mais adequado: “Ainda é alta, mas perto do que estava sendo praticado, havia uma exorbitância.”
As novas regras entrarão em vigor de forma escalonada, em um período de adaptação que varia entre 90 e 180 dias.
Economia Estimada e Interoperabilidade
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação têm potencial para gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano.
O cálculo aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos. O governo espera que essa economia seja repassada aos consumidores.
O decreto também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano. Esta medida permitirá que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras, ampliando a concorrência no setor e coibindo o abuso de poder econômico.
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