A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil.
A proposta também estabelece a redução gradual do IR para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Atualmente, a faixa de isenção do imposto é de até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
O texto agora segue para o plenário do Senado, com previsão de ser votado ainda nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, em Brasília. Se aprovado e sancionado até o final deste ano, a redução do IR passará a valer a partir de janeiro de 2026.
Urgência e Rejeição de Emendas
O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), optou por rejeitar as 11 emendas apresentadas ao texto. A justificativa do relator é que qualquer alteração na medida provinda da Câmara dos Deputados faria o projeto retornar à casa iniciadora, o que poderia atrasar a sanção e adiar o início das novas regras para janeiro de 2027.
“Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou o senador Renan Calheiros, defendendo a aprovação rápida.
O governo calcula que a medida beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros que passarão a pagar menos impostos.
Compensação e Tributação dos Ricos
Para compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção do Imposto de Renda, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva.
Essa alíquota adicional será de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima de 10% incidirá sobre quem tem renda a partir de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês).
O texto também estabelece a tributação de 10% para lucros e dividendos remetidos para o exterior.
Os dividendos, que são a parcela do lucro paga pelas empresas aos acionistas, estavam isentos de IR desde a década de 1990. A Câmara, contudo, instituiu três exceções à cobrança: remessas para governos estrangeiros (com reciprocidade), remessas a fundos soberanos e a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
Críticas da Oposição
A decisão de Renan Calheiros de não aceitar as emendas foi criticada por senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ).
“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador.
Portinho demonstrou preocupação, em especial, com a tributação sobre lucros e dividendos que afetará profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica (PJ). O relator, contudo, pontuou que os casos de profissionais liberais atingidos serão “residuais”.
Pelos cálculos da gestão federal, o projeto resultará em um superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028. Este valor deverá ser usado para compensar possíveis perdas de arrecadação do IR para estados, municípios e o Distrito Federal.
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