O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência nesta terça-feira (9), em Brasília. A plataforma digital oferece acesso público a decisões finais, chamadas de acórdãos, sobre recursos administrativos do INSS. O novo recurso é uma ferramenta para ajudar segurados, advogados e estudiosos.
A iniciativa de disponibilizar as decisões, que não incluem dados pessoais dos segurados, tem como objetivo principal trazer mais transparência. Isso ajuda a promover a uniformidade das decisões, o que oferece maior segurança jurídica. Os interessados agora podem entender melhor os critérios usados nos julgamentos para contestar uma decisão do INSS.
Como funciona a consulta no portal
Para acessar o portal, o usuário deve fazer login com seu CPF e senha pelo portal Gov.br. A ferramenta permite uma busca detalhada por tipo de processo, período, unidade de julgamento, e espécie de benefício, além de palavras-chave como pensão por morte, aposentadoria ou benefício por incapacidade.
Ao final da pesquisa, a plataforma exibe os resultados, mostrando a jurisprudência estabelecida para o assunto.
Como apresentar um recurso
O Ministério da Previdência Social reforça que a forma de apresentar um recurso não mudou. O processo continua sendo feito de forma totalmente online, sem a necessidade de ir até uma agência, exceto se houver uma convocação específica para comprovação de dados.
O prazo para entrar com um recurso é de 30 dias após a pessoa receber a decisão do INSS. Para isso, o segurado deve usar os canais oficiais do instituto, como a Central 135, o aplicativo Meu INSS ou o site Meu INSS. É preciso buscar por “Recurso” e seguir o passo a passo, preenchendo o formulário e enviando a documentação digitalizada.
Os arquivos devem estar em formato PDF, com no máximo 5 megabytes (MB) por arquivo e 50MB no total. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio site.
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