Uma medida provisória (MP) foi publicada nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, com o objetivo de frear a elevação na conta de luz. Esse aumento seria provocado pela derrubada, no Congresso Nacional, de vetos à Lei das Eólicas Offshore. O texto da MP busca mitigar esse impacto.
Teto para a CDE e Novo Encargo
A MP introduz um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia políticas públicas do setor elétrico, como a tarifa social para baixa renda. Com a recente derrubada dos vetos, o custo da CDE, pago pelos consumidores, teria um aumento exponencial nos próximos anos. A nova MP estabelece um limite para o orçamento da CDE a partir de 2026. Se esse teto for excedido, o valor excedente será pago diretamente pelos beneficiários dos subsídios, como distribuidoras, geradoras e comercializadoras, por meio do futuro Encargo de Complemento de Recursos (ECR). Este encargo será cobrado proporcionalmente ao benefício recebido, de forma escalonada, a partir de 2027 (50%) e integralmente em 2028. Programas como Luz para Todos e Tarifa Social não serão afetados.
Substituição de Termelétricas por PCHs
A derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore obrigava o governo a contratar novas usinas, incluindo termelétricas, mesmo sem necessidade. Essa medida do Congresso tinha o potencial de elevar o custo da energia em R$ 35 bilhões anuais e impactar a matriz energética. A MP, agora, substitui a contratação obrigatória das termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras por Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). O governo deverá contratar até 3 gigawatts (GW) em PCHs até o início do próximo ano, com operação prevista para 2032. Um adicional de 1,9 GW poderá ser contratado caso haja necessidade técnica e econômica.
Poder de Regulação do Gás Natural
A MP também amplia o poder do governo na regulação do uso do gás natural da União. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) passará a definir as condições e o preço de acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e transporte do gás gerido pela estatal PPSA. Essa centralização busca reduzir o preço do gás natural para a indústria e aumentar a competitividade de setores como fertilizantes e siderurgia.
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