Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. A iniciativa começou nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, para beneficiários que contestaram os descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025 e que não obtiveram resposta das entidades associativas.
A adesão é crucial para quem deseja receber a restituição dos valores devidos em uma única parcela, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a necessidade de recorrer à Justiça. O processo pode ser feito de forma prática pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em qualquer agência dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, selecionar “Aceito Receber” no final da página e, então, clicar em “Enviar”. Nenhum documento adicional é exigido.
Cronograma de Pagamentos e Casos de Vulnerabilidade
Os primeiros pagamentos serão liberados a partir do próximo dia 24 de julho de 2025. O cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, seguindo a ordem cronológica de adesão ao acordo, garantindo que os primeiros a aderir, recebam primeiro. Os valores devidos serão creditados automaticamente na mesma conta bancária em que o benefício previdenciário é recebido, sem custo algum para o segurado.
Beneficiários que já ingressaram com ações judiciais contra o INSS também podem aderir ao acordo, desde que desistam do processo para evitar duplicidade de benefícios. O INSS realizará, ainda, contestações automáticas para grupos em situação de vulnerabilidade, como pessoas com 80 anos ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.
“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025, em Brasília. Ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo.
Novas Contestações e Responsabilização das Entidades
Aposentados e pensionistas que ainda não contestaram os descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135, ou presencialmente nos Correios. Novas contestações serão aceitas, a princípio, até 14 de novembro de 2025, data que pode ser prorrogada.
A partir da contestação, as entidades associativas têm até 15 dias para comprovar a legalidade do desconto. Caso contrário, os valores indevidamente cobrados serão integralmente restituídos pela União, que está tomando medidas para responsabilizar as entidades e seus representantes legais, incluindo a solicitação de bloqueios judiciais de bens e valores.
Segundo Waller, dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados, aproximadamente 3,8 milhões contestaram os descontos. Desse total, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo, enquanto os demais estão em análise. “Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller. O ministro Wolney Queiroz mencionou que o governo federal deve publicar uma Medida Provisória (MP) nos próximos dias, abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano para custear o plano de ressarcimento.
Os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário serão destinados a ressarcir as 209 mil vítimas com 80 anos ou mais em março de 2024, 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas. “Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe”, concluiu Waller.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou que o acordo, pactuado pelo Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantirá o dinheiro de volta, “integralmente e corrigido pela inflação”, a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. “A Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados [e pensionistas] serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”, garantiu Lula.
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