Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2021. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. O Sebrae e o Simpi orientam a respeito dos procedimentos para o parcelamento, sendo que o Simpi faz o parcelamento do MEI junto à Receita Federal do Brasil.
“É importante reconhecer e regularizar a dívida, pois com débitos em aberto ele pode perder os direitos e benefícios. Deixará de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, terá seu CNPJ cancelado, será excluído do Simples Nacional na Receita Federal, no estado e no município. Não conseguirá mais obter empréstimos nem financiamento para a empresa e terá o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União, do Estado e no Município, passando essa dívida a ter acréscimo de encargos”, explica Wagner Diogo, analista técnico do Sebrae em Rondônia.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Sebrae e Simpi orientam
O Sebrae, em parceria com o Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia (Simpi), estão juntos para mobilizar as empresas que estão com algum tipo de débito junto à Receita Federal, Estadual e Municipal. O objetivo das duas entidades de apoio aos Pequenos Negócios é evitar que os que estão em débito possam sofrer algum tipo de sanção mais séria como até mesmo o cancelamento do CNPJ. O Simpi, inclusive, faz o procedimento de parcelamento na hora. Para o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, é uma grande oportunidade de regularização: “A Receita Federal parcela em até 60 vezes os débitos. Se você é MEI e está inadimplente, pode vir aqui no Simpi para os procedimentos do parcelamento, é rápido e após o pagamento da primeira parcela, a empresa já está regular novamente”, disse ele. O Simpi está localizado na rua Padre Chiquinho, 1454 – Pedrinhas e telefone de contato (69) 3026-2108.
