A decisão do Governo, libera as empresas de fazer o recolhimento, mas, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular, ou seja (quite) com a Receita Estadual. De acordo com o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições:“I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

As empresas devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal: não possuir pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses não deve superar o valor do capital social integralizado; não apresentar Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; estar com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

Para as microempresas e empresas de pequeno porte – simples nacional, foi estabelecido os benefícios através do decreto 25.295/2020, com a prorrogação de prazos. 

Confira as datas para a receita n° 1.659 e 1231:

I – do 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2020, para 30 de outubro de 2020;

II – do último dia útil do mês de agosto de 2020, para 15 de novembro de 2020;

III – do 15° (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2020, para 30 de novembro de 2020;

IV – do último dia útil do mês de setembro de 2020, para 15 de dezembro de 2020;

V – do 15° (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2020, para 30 de dezembro de 2020;

VI – do último dia útil do mês de outubro de 2020, para 15 de janeiro de 2021;

VII – do 15° (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2020, para 29 de janeiro de 2021;

VIII – do último dia útil do mês de novembro de 2020, para 15 de fevereiro de 2021;

IX – do 15° (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2020, para 26 de fevereiro de 2021;

X – do penúltimo dia útil do mês de dezembro de 2020, para 15 de março de 2021.

Para o presidente da Fecomércio/RO e Vice-Presidente da CNC, RanieryAraujo Coelho, “a medida de não cobrar o ICMS antecipado na entrada da mercadoria permitindo que o empresário tenha mais tempo para fazer fluxo de caixa, pagar seus impostos e investir mais em seu negócio, e  a prorrogação do prazo para pagamento das micro e pequenas empresas, formam um pacote de ações assertivas do Governo  que estimula a retomada do crescimento econômico do nosso estado. Agradecemos ao Governador Marcos Rocha e ao superintendente da Sefin, Luiz Fernando pelas medidas tomadas em favor da classe empresarial”, afirmou.

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