Desde o início do funcionamento do sistema, em março de 2018, até março de 2019, o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol) emitiu eletronicamente 2.272 alvarás de funcionamento de diversos estabelecimentos em Rondônia. Desse volume, 446 pertencem a microeempreendedores isentos do pagamento.
O pagamento da taxa anual conta a partir de R$ 141,36. Entre outros, por lei, pagam alvarás: bares, lanchonetes, pizzarias, oficinas mecânicas, desmanches de veículos, joalherias, veículos de segurança de transporte de valores, e empresas de eventos.
O Funrespol é constituído por recursos advindos da receita especificada na Lei nº 168/96, que dispõe sobre a Taxa de Segurança.
A grande caminhada desse fundo da polícia civil começou com o primeiro passo, no desenvolvimento do sistema e da página, um ano atrás, conta o chefe das seções de cadastro e fiscalização, o agente policial Eduardo Areias Louzada Neves.
Na região conhecida por Cone Sul de Rondônia, os interessados em municípios pequenos se viam obrigados a obter o alvará noutras cidades.
Um comerciante viajava 35 quilômetros entre Cabixi e Colorado do Oeste, a fim de obter o documento. Nesse percurso gastava R$ 70 (ida e volta), mais a despesa com alimentação. Em Chupinguaia, a proprietária de um bar em linha rural agradeceu ao Funrespol, porque economizou R$ 150. “Com a internet, ela consegue o alvará diretamente”, disse Louzada.
“Temos recebido agradecimentos de diversos comerciantes que gastavam com viagens para obter o documento”, relata o agente.
Eduardo Lousada (d), criador do sistema, em palestra na Academia de Polícia
Toda arrecadação do Funrespol é revertida para a compra de equipamentos de informática, armamentos, veículos, coletes e outros bens necessários para que a polícia civil possa melhorar o combate à criminalidade. Atualmente, 14 drones estão em fase de aquisição.
Colorado do Oeste, a 761 quilômetros de Porto Velho, aprovou a Lei Complementar nº 79/17, tornando obrigatório o alvará de da polícia civil para a emissão do alvará municipal.
A equipe do Funrespol passou a ter papel importante nesse aspecto, não apenas naquele município, mas em qualquer outro. “Já constatamos pedidos para o funcionamento de bar e, na vistoria, o ponto funcionava como negócio de prostituição, o que é crime”, contou Louzada.
Segundo o agente, Cerejeiras e Vilhena estão em fase inicial do funcionamento do sistema.
COMO É
► O SisalWeb (Sistema de Emissão de Controle de Alvarás) possui as seguintes características e serviços: cadastro de estabelecimento comerciais;
Cadastro de pessoa física; solicitação de alvarás para estabelecimentos comerciais;
Solicitação de alvarás para eventos (pessoa física);
Cadastro do usuário (atendente, delegado, fiscal, estabelecimento comercial, pessoa física);
Emissão de alvarás da Polícia Civil (estabelecimentos comerciais e eventos);
Envio de e-mail para empresas que não possuem alvarás;
Envio de e-mail para empresas com alvarás vencidos;
Envio de e-mail para usuários cadastrados;
Cadastro de reclamação; cadastro de lembretes;
Emissão de alvarás;
Recebimento de alvarás por região;
Relatório em gráfico e PDF de alvarás vencidos, cancelados, liberados, suspensos, inativos, válidos, eventos e empresas sem alvarás;
Relatório de valor arrecadado por período, região e cidade; consulta e validação de alvarás através de leitura QrCode.
