O presidente da ACR Vanderlei Oriani convida os empresários do Estado de Rondônia para comparecer amanhã, às 15h, na Assembléia Legislativa, onde será votado o veto do governo ao PL n.º 732/2017. O ex governador do estado, Daniel Pereira, vetou essa lei por entender que além de ser inconstitucional prejudica o comércio, a população e o estado de Rondônia. É uma lei que praticamente inviabiliza a inclusão dos inadimplentes nos bancos de dados de proteção ao crédito (SPC / Serasa e Boa Vista, SCPC), já que torna obrigatória a comunicação ao inadimplente por meio de carta com aviso de recebimento (AR).
Leia a nota abaixo e entenda melhor esse PL.
Precisamos da sua presença, amanhã, às 15h, na Assembléia Legislativa, para conscientizarmos os deputados para que votem pela manutenção do veto do governador ao PL 732/2107- pelo bem do comércio, dos consumidores e do estado de Rondônia.
