DOMINGO, 14/04/2024

L

Brasil

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

Banco de dados vai unificar informações sobre agressores.

Publicado em 

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro - News Rondônia

O presidente JAIR BOLSONARO sancionou a lei que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro. A lei 14.069/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 2.

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro - News Rondônia

 

Pela nova lei, o cadastro deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.

Para implantar o cadastro, a lei prevê que a União deverá celebrar com Estados, DF e municípios um documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O crime de estupro é definido no Código Penal (decreto-lei 2.848/40) como "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". A pena é de reclusão de 6 a 10 anos.

Leia abaixo a lei na íntegra.

_________

LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:

I – características físicas e dados de identificação datiloscópica;

II – identificação do perfil genético;

III – fotos;

IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Art. 2º Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:

I – o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;

II – as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.

Art. 3º Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Damares Regina Alves

 

 

.

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Estudante maranhense vira embaixador mirim de programa científico federal

Estudante maranhense vira embaixador mirim de programa científico federal

Valdemiro é pequeno, mas tem currículo de gente grande. O garoto foi eleito embaixador científico de um programa federal.
L

Trinta Anos do Real: A Moeda que Mudou o Brasil e seu Poder de Compra Atravessando Décadas

. Mergulhamos na jornada desta moeda, explorando seu impacto inicial, o poder de compra ao longo dos anos e o que um real pode fazer hoje.
L
Casal brasileiro transforma Fiat Uno em casa móvel e viaja pelo Brasil

Casal brasileiro transforma Fiat Uno em casa móvel e viaja pelo Brasil

Você teria coragem de largar tudo e se aventurar pelo Brasil em uma casa móvel como o Fiat Uno do casal gaúcho?
L
Filhote de arara azul ameaçada de extinção nasce no Zoo de SP

Filhote de arara azul ameaçada de extinção nasce no Zoo de SP

O Zoo de SP registrou o nascimento desse filhotinho de Arara-Azul-de-Lear, espécie ameaçada extinção. Qual será o nome dele?
L
Projeto de centro de pesquisa geológica é retomado no Rio de Janeiro

Projeto de centro de pesquisa geológica é retomado no Rio de Janeiro

Petrobras deve investir R$ 249 milhões no complexo científico.
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

A Empresa Minalinda está Contratando: Vaga Disponível para Auxiliar de Serviços Gerais / Produção

Estamos buscando um profissional dedicado e trabalhador para se juntar à nossa equipe.
L

A Empresa Minalinda está Contratando: Vaga Disponível para Motorista / Entregador

Estamos buscando um profissional dedicado e trabalhador para se juntar à nossa equipe.
L

A difícil decisão pela eutanásia de um pet

Procedimento representa um modo humanitário de matar o animal sem dor e com mínimo estresse
L

Exagero ou realidade? Deputado diz no parlamento europeu que o Brasil está se transformando em ditadura!

Foi um depoimento tão forte e contundente que a mídia aliada ao governo Lula (Folha de São Paulo e UOL, inicialmente, e depois outros veículos que passaram do noticiário para o partidarismo noticioso) correu a criticar o jovem parlamentar, dizendo que ele havia mentido e inventado uma situação inexistente.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

A Empresa Minalinda está Contratando: Vaga Disponível para Porteiro

Estamos buscando um profissional dedicado e trabalhador para se juntar à nossa equipe.
L

A Empresa Minalinda está Contratando: Vaga Disponível para Auxiliar de Serviços Gerais / Limpeza e conservação

Estamos buscando um profissional dedicado e trabalhador para se juntar à nossa equipe.
L

A Empresa Minalinda está Contratando: Vaga Disponível para Ajudante de Obra

Estamos buscando um profissional dedicado e trabalhador para se juntar à nossa equipe como ajudante de obra.
L
Vagas de Emprego

Rhesultados Consultoria abre vaga para Comprador Agropecuário em Porto Velho

A vaga, publicada em 12 de abril de 2024, oferece regime de tempo integral e um salário mensal de R$ 2.000,00, além de benefícios como plano odontológico e outros.
L
Vaga de Empregos

PB Serviços abre vaga para Lavador(a) de Carros em Porto Velho

A oportunidade, publicada em 12 de abril de 2024, oferece regime de tempo integral e promete um ambiente de trabalho dinâmico e desafiador.
L
Publicidade

POLÍTICA

Deputado Pedro Fernandes presidirá audiência pública sobre a região do Soldado da Borracha

O evento será realizado na quadra poliesportiva ao lado da Feira Municipal de Cujubim e abordará questões cruciais relativas à Estação Ecológica Soldado da Borracha.
L
Secom/Gov-RO

MPF emite parecer pela manutenção do mandato do Governador Marcos Rocha

Mesma tese – ausência de provas – foi alegado pelo MPF para afastar as demais irregularidades ventiladas no recurso do PL.
L
Valtinho Canuto na comunidade Bom Será: compromisso com soluções para as demandas locais

Valtinho Canuto na comunidade Bom Será: compromisso com soluções para as demandas locais

Na ocasião, o vereador se reuniu com líderes comunitários e moradores, que apresentaram diversas reivindicações.
L
Movimento liderado pela deputada Cristiane Lopes e a Sociedade Civil Organizada busca redução das passagens aéreas em Rondônia

Movimento liderado pela deputada Cristiane Lopes e a Sociedade Civil Organizada busca redução das passagens aéreas em Rondônia

Comissão denominada “Céus Abertos”, se reúne para impulsionar mudanças no setor de aviação na região Norte do Brasil.
L
Cláudia de Jesus realiza audiência pública sobre acesso público a medicamentos

Cláudia de Jesus realiza audiência pública sobre acesso público a medicamentos

Evento será na Assembleia Legislativa.
L
Publicidade

POLÍCIA

Operação Protetor das Fronteiras e Divisas: Grande apreensão na BR-420

Ação Conjunta das Forças de Segurança de Rondônia Intercepta Contrabando de Cigarros Bolivianos
10

IDENTIFICADO: Homicídios é acionada após idoso ser encontrado morto na zona leste

O Samu fez a constatação do óbito.
18

URGENTE: Acidente entre carros deixa três vítimas no bairro JK

Moradores reclamam da falta de sinalização desde que as ruas foram recapeadas com novo asfalto.
14

ASSISTA: Colisão entre motos deixa três vítimas graves na zona leste de Porto Velho

Devido à forte colisão, as mulheres sofreram várias lesões e o rapaz teve uma fratura na perna.
14

VÍDEO: Carro de aplicativo capota em acidente na Pinheiro Machado – Assista

A PM ficou encarregada de apurar quem avançou o sinal vermelho.
10
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Aldo Melo entrevista líderes do SINDIPETRO RO sobre desafios e políticas do setor

No último episódio do ‘Resenhas de Negócios Amazônicos’, Aldo Melo conversa com Eduardo Valente e Arildo Filho sobre os desafios e estratégias do SINDIPETRO RO.
L

Ford oferece espaço, conforto e preço com o Territory Titanium 2024

SUV global chega ao Brasil com versão única e motor turbo a partir de R$ 209.990,00
L
horoscopo-do-di

Horóscopo 2024: confira a previsão de domingo (14/04) para seu signo

Descubra o que os astros reservam para você neste dia com previsões detalhadas para todos os signos do zodíaco.
L

Aqui tem gente – parte VIII

Ela é a fonte da vida, é de onde os homens saem, assim como todos os seres e os contrários que eles vigiam durante toda a sua vida, é fonte das relações e das obrigações filiais.
L

ATUALIZADA: Suspeito de tentar furtar fios morre eletrocutado em poste na BR-364

Equipes de perícia e rabecão foram acionadas para os trabalhos de praxe e remoção do corpo para o IML.
18

ATUALIZADA: Motorista morre em grave acidente entre carros na zona sul de Porto Velho

Durante o registro, a PM foi informada pela equipe médica que Vinícius não havia resistido e havia ido a óbito.
14

Confronto Aéreo: Drones Iranianos Interceptados no Céu de Israel

Ampla resposta defensiva envolve Domo de Ferro e aliados internacionais, após tentativa de ataque iraniano visar principais cidades israelenses.
L

Disciplina e Estratégia: Chaves para o Sucesso na Computação de Alto Desempenho com Marcos Melo

No programa Momento Empresarial, Marcos Melo da VersatusHPC compartilha insights sobre a importância da organização e planejamento na conciliação entre trabalho, estudo e vida pessoal.
L

Superando Desafios Pessoais para o Sucesso Profissional: A História de Marilene Noleto no Urbano Norte

No In Foco PodCast, Marilene compartilha como transformou adversidades em oportunidades, impulsionando seu caminho e o do Urbano Norte rumo ao sucesso.
L

Avanços e Desafios no Bairro Mariana: Uma conversa com Cleonice do Mariana

No Programa Comunidade News, a presidente da associação de moradores discute as transformações recentes e os obstáculos que ainda enfrentam para o desenvolvimento contínuo da comunidade.
L