O governo federal formalizou hoje (24) a transferência de R$ 20 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ações que visem reduzir a superlotação no sistema carcerário, entre elas a aplicação de penas alternativas à prisão e o monitoramento eletrônico de pessoas.
O termo de execução da despesa foi assinado em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da Corte e também do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
“Faremos, em cada uma das 27 unidades da federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados, existam e funcionem adequadamente, onde não existem”, disse Toffoli.
O presidente do CNJ e do STF, Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, durante cerimônia de assinatura do Termo de Execução Descentralizada de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica.
O gasto deverá resultar em economia futura aos cofres públicos, avaliou Jungmann, uma vez que o custo de manter uma pessoa presa em regime fechado é de R$ 3 mil, em média, enquanto que alternativas como o monitoramento por tornozeleira eletrônica custam, em média, R$ 600.
Para Jungmann, manter autores de pequenos delitos fora de prisões superlotadas contribuirá para enfraquecer facções criminosas que dominam o sistema penitenciário. Para isso, é preciso dar recursos para que juízes possam modificar uma cultura de encarceramento e passem a aplicar cada vez mais medidas alternativas à prisão.
“Isso depende muito de uma cultura da magistratura, dos juízes, porque se a magistratura continuar enviado ao regime fechado crimes de pequeno delito, jogar dentro do sistema, e não determinar o uso de uma tornozeleira [eletrônica] ou um regime semiaberto, não vai adiantar nada nosso esforço”, disse Jungmann.
O termo prevê que a maior parte dos recursos, R$ 17 milhões, sejam gastos em parceria com agências dos estados, responsáveis pela aplicação e monitoramento de medidas alternativas à prisão.
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