O programa Momento Agro recebeu o advogado Gustavo Nobre de Azevedo, especialista em regularização fundiária urbana e ex-secretário municipal da antiga Semur, para uma conversa detalhada sobre um tema que afeta milhares de famílias em Porto Velho: a formalização de imóveis que hoje ainda estão na informalidade.
Logo no início, Gustavo relembrou sua trajetória profissional. Antes de se tornar advogado, trabalhou em diversas atividades, como padaria e lanchonete, até ingressar no cartório imobiliário em 2002. Foi ali que aprofundou o contato com documentação de imóveis e decidiu seguir carreira na área jurídica, tornando-se especialista em regularização fundiária.
O que é Regularização Fundiária Urbana?
De forma didática, Gustavo explicou que a regularização fundiária urbana é o processo que tira um imóvel da informalidade e o insere oficialmente no mundo jurídico.
“É como se o imóvel ganhasse uma certidão de nascimento”, resumiu.
Na prática, isso significa que o imóvel passa a ter matrícula individual no cartório de registro de imóveis. Sem essa matrícula, o terreno ou a casa não existe formalmente para o sistema jurídico, mesmo que a família more ali há décadas.
Ele destacou que Porto Velho cresceu a partir de ocupações, muitas vezes chamadas de invasões, o que gerou núcleos urbanos clandestinos e irregulares. A regularização vem justamente para resolver essa situação.
Diferença entre posse e propriedade
Um dos pontos centrais da entrevista foi a diferença entre posse e propriedade.
A posse é o exercício de fato sobre o imóvel — morar, cercar, construir, limpar. Já a propriedade é o direito formal registrado em cartório.
Segundo Gustavo, a posse pode evoluir para propriedade por meio de instrumentos legais, como:
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Legitimação fundiária
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Legitimação de posse
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Usucapião
Mas isso depende do caso concreto, da situação da área e da existência ou não de litígios.
Como funciona a Reurb?
Gustavo explicou que a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é a lei que viabiliza esse processo de formalização.
Ela funciona como uma “caixa de ferramentas”, com diferentes mecanismos jurídicos para cada tipo de situação.
Ele destacou dois modelos principais:
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Reurb-S (Social): destinada a famílias com renda de até cinco salários mínimos. Nesses casos, há isenção de taxas administrativas e cartorárias.
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Reurb-E (Específica): aplicada a quem ultrapassa esse limite de renda. Há cobrança de taxas administrativas e custos de registro.
O advogado alertou que os pagamentos devem sempre ser feitos por meio de guias oficiais, emitidas pela prefeitura ou cartório, para evitar golpes.
Quanto tempo demora?
Se a área já estiver regularizada como poligonal e com matrícula aberta, o pedido individual de titulação pode levar, em média, de três a seis meses, dependendo da demanda da secretaria responsável.
Em Porto Velho, o atendimento é feito atualmente pela SENDEC (Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Desenvolvimento da Cidade).
Quando a área ainda não possui matrícula individualizada, o processo é mais complexo, pois exige:
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Levantamento topográfico
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Georreferenciamento
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Projeto urbanístico
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Registro da poligonal em cartório
Só depois disso as matrículas individuais podem ser abertas.
Distritos e o caso de Rio Pardo
A entrevista também abordou a situação dos distritos, como Nova Califórnia, Jaciparaná e União Bandeirantes, que já passaram por processos de regularização.
Sobre Rio Pardo, Gustavo explicou que parte do trabalho técnico foi iniciada, incluindo levantamento topográfico e elaboração de projeto urbanístico. Porém, ainda existem entraves relacionados à titularidade da área — se pertence à União, ao Estado ou ao município — o que impacta diretamente na conclusão do processo.
Ele reforçou que a mobilização da população é fundamental para manter o tema na pauta do poder público e incluí-lo nos cronogramas anuais de regularização.
É obrigatório contratar advogado?
Gustavo esclareceu que não é obrigatório contratar advogado para solicitar a regularização pela Reurb. O pedido pode ser feito:
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Pela própria comunidade
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Por líder comunitário
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Pelo Ministério Público
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Pela Defensoria Pública
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Pelo próprio município
No entanto, ele recomenda a contratação de um advogado de confiança especialmente em casos de compra e venda de imóveis sem escritura, para evitar riscos jurídicos futuros.
Impacto econômico da regularização
Um dos pontos mais enfatizados foi o impacto econômico.
Com matrícula registrada, o imóvel pode ser utilizado como garantia bancária, viabilizando crédito com juros menores. Isso permite ao proprietário investir, ampliar negócios ou melhorar sua condição financeira.
Segundo Gustavo, regularização fundiária é base para desenvolvimento econômico e valorização imobiliária.
Mensagem final
Ao encerrar, o advogado reforçou que a regularização fundiária não é apenas um procedimento burocrático, mas um passo essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade familiar.
Ele também destacou que informação é fundamental para que a população saiba buscar seus direitos e acompanhar os processos junto ao poder público.
O programa encerrou com o compromisso de retornar ao tema em futuras edições, aprofundando questões específicas como embargos, fiscalização e novos instrumentos jurídicos.
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