Desde segunda-feira (17), estão em vigor as novas diretrizes para apresentação e destinação de emendas parlamentares, conforme a Resolução 1/2025, que atualizou a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. A medida busca mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, tema de grande interesse para a Associação Rondoniense de Municípios (AROM).
Principais mudanças
🔹 Mais transparência: As atas das reuniões sobre emendas agora devem ser disponibilizadas em um sistema específico e divulgadas no site do Congresso Nacional.
🔹 Justificativa obrigatória: Emendas de comissão e bancada estadual precisam apresentar argumentos claros sobre seus impactos e benefícios socioeconômicos.
🔹 Limite de emendas: Cada comissão pode propor até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. Já as bancadas estaduais podem apresentar até 11 emendas, sendo que três obrigatoriamente devem financiar a continuidade de obras já iniciadas.
🔹 Teto para emendas individuais: O valor máximo será de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, com percentuais específicos para deputados e senadores.
🔹 Foco em projetos públicos: Emendas de bancada estadual devem priorizar projetos de interesse nacional ou regional, restringindo repasses para entidades privadas, exceto em casos específicos.
🔹 Sistema de avaliação: Será implementado um mecanismo para garantir que todas as emendas atendam aos critérios legais antes de serem aprovadas.
As novas regras já estão em vigor, com exceção de algumas medidas que dependem da sanção da Lei Orçamentária Anual.
A AROM seguirá acompanhando o impacto dessas mudanças nos municípios de Rondônia e oferecerá suporte técnico para que os gestores municipais façam uso estratégico e eficiente das emendas parlamentares.
