A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 836/2025, que institui a Gratificação por Acumulação de Acervo para os auditores fiscais de tributos estaduais, em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta semana.
O projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.052, de 19 de fevereiro de 2002. A gratificação será concedida na proporção de um dia de folga para cada três dias trabalhados, sendo essas folgas compensatórias. Quando, em razão do excesso de serviço, não for possível usufruí-las, as folgas poderão ser convertidas em pecúnia, com caráter indenizatório.
De acordo com a Mensagem 56/2025, a proposta tem como objetivo reduzir ao mínimo possível o volume de serviços fiscais pendentes de execução e dar maior celeridade aos processos administrativo-fiscais dos contribuintes.
O projeto foi aprovado pelos deputados e encaminhado para sanção do Poder Executivo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
