A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro da Corte Gilmar Mendes que liberou o deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) de exercer as atividades parlamentares enquanto cumpre condenação judicial.
O político foi autorizado pelo ministro a frequentar a Câmara dos Deputados durante o dia e retornar à prisão à noite. O congressista foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de prisão em regime inicial semiaberto, além de multa, por corrupção passiva cometida em função do mandato.
O petebista cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda e tem outros dois colegas presidiários, que vão ao Legislativo de dia e voltam para a prisão à noite. Celso Jacob (MDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC). No entanto, o Ministério Público argumenta que, ao contrário dos outros dois deputados, os crimes cometidos por Capixaba estão relacionados ao seu mandato.
Dodge afirma que, por lei, a pena deve ser fixada conforme seja “necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado e a prevenção de novos delitos”. Ela diz ser inegável o direito de presos do regime semiaberto ao exercício profissional desde que a atividade seja compatível com a execução da pena.
Porém, no caso específico de Nilton Capixaba, Dodge questiona a permissão para que ele exerça a função parlamentar até o fim da atual legislatura.
“Não é razoável admitir que os objetivos de educação e de ressocialização da pena serão alcançados ao se consentir que o recorrido se mantenha no mesmo cargo eletivo, no exercício das mesmas funções parlamentares, na mesma Casa Legislativa, em que praticara os vinte e um crimes de corrupção passiva majorada pelos quais foi condenado”, diz.
No recurso a procuradora-geral lembra que os fatos ilícitos cometidos pelo deputado caracterizam-se pelo recebimento de mais de R$ 1 milhão em propina, em troca da apresentação de emendas parlamentares para destinar recursos a empresas privadas para o fornecimento de equipamentos médicos e odontológicos a municípios de Rondônia. Os delitos foram investigados pela Operação Sanguessuga.
