TRABALHO INFANTIL
Mais de 500 mil crianças que vivem na Amazônia teriam abandonado a escola pelo trabalho infantil. Com idade entre 5 e 17 anos, os menores usam mão de obra que se confunde com agricultura familiar.
MISÉRIA
Eles são usados na colheita do açaí, o Ouro Negro como é chamada a fruta na região Norte. Cada criança recebe entre 100 e 150 reais por semana. Dinheiro que sustenta muitas famílias que não tem outra fonte de renda.
BILHÕES
O açaí movimenta bilhões no Norte sendo que o Pará é o maior produtor mundial da fruta. Em 2023, o comércio de açaí em purê atingiu US$ 314.744, equivalente a 79 toneladas.
BILHÕES 2
Esse volume representou um aumento de 41% em relação ao ano anterior, 2022, quando foram exportadas 48 toneladas do produto.
HISTÓRICO
Segundo o Instituto Peabiru, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), embora haja uma tradição cultural e familiar envolvendo a colheita de açaí, faltam políticas públicas eficientes para separar cultura e trabalho infantil.
DENÚNCIA
Como já é uma herança familiar que passa de geração para geração, não existem denúncias de trabalho infantil e muito menos interesse da maioria das famílias em abrir mão do sustento para manter as crianças no colégio.
OPINIÃO
Infelizmente não há muito o que fazer para mudar uma realidade onde os próprios pais incentivam e dependem do trabalho das crianças para sobreviver.
OPINIÃO 2
O tronco do açaí é fino e pode passar de 20 metros, quanto mais alto, maior o risco de quebrar na hora da colheita. Como as crianças são mais leves que os adultos, as chances de quebrar uma árvore são muito pequenas.
OPINIÃO 3
Por conta disso, os menores chegam a subir mais de 20 vezes por dia em uma árvore. Quanto maior a colheita, maior também o lucro, mesmo ele sendo ínfimo para quem faz o trabalho mais penoso.
SUSPENSÃO
O Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu artigos da Lei Complementar Nº 1.200/2023 que trata da criação da Microrregião de Águas e Esgotos. A justiça deferiu liminar movida pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), contra a instituição da Microrregião.
TODAS AS CIDADES
A microrregião é composta pelos 52 municípios, e para licitar o serviço de água e esgoto o município precisava de autorização. A AROM foi procurada por diversos prefeitos para que a situação fosse solucionada.
IMPEDIMENTO
Até a decisão, a lei que instituiu a Microrregião impedia que prefeituras fizessem licitação do serviço de captação e distribuição de água e esgotamento sanitário.
ESTADO
Criada em 13 de outubro de 2023, a Lei Complementar de número 1.200/2023 foi sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia que determina a criação de Microrregiões de Água e Esgoto no Estado de Rondônia, compreendendo a sua competência e a sua estrutura de governança.
TEOR
Segundo a decisão, há necessidade de ser determinada a suspensão imediata do art. 2 e art. 8, e incisos da referida Lei Complementar até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
TEOR 2
Os artigos dão margem à criação de microrregião composta pelos 52 municípios do Estado, e à criação do Colegiado Microrregional composto pelos representantes de cada município, com poderes para deliberar sobre a gestão de serviços de fornecimento de águas e esgotos.
TEOR 3
Ainda na decisão, foi pontuado que “o artigo 8º, inciso I da referida lei também estabelece claramente a centralização do poder nas mãos do Estado de Rondônia, conferindo-lhe quase a totalidade dos votos a serem realizados no Colegiado Microrregional ao Estado, dessa forma, descentralizando o poder que deve pertencer aos municípios.
TEOR 4
Sendo assim, eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 1200/23, repercutiria em potencial rescisão de contratos, gerando danos irreversíveis ao erário e até de difícil reparação às empresas eventualmente contratadas.
PREOCUPAÇÃO
A AROM destaca que compreende a importância da comunicação de tal fato, tendo em vista ser de natureza pública e de efetividade para todos os 52 municípios rondonienses que viriam a ser diretamente afetados pela criação da Microrregião.
TEMPO
Não há prazo previsto para ser realizado o julgamento do mérito; até segunda ordem, os arts. 2 e art. 8 da LC 1.200/2023 seguem em suspensão.
FILIAÇÃO
O vereador Everaldo Fogaça se filiou ao PRD. A ficha foi abonada pelo presidente municipal Aleks Palitot e o vice Ayeu Muniz.
HISTÓRICO
Everaldo Fogaça, em seu segundo mandato como vereador em Porto Velho, é reconhecido por sua atuação dedicada às classes menos favorecidas e às entidades organizadas.
