O deputado Edson Martins (MDB), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa (ALE) solicitou ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), informações no que tange a existência de um processo administrativo de compra e aquisição pelo departamento, de um terreno localizado no final da Avenida Rio Madeira, com a finalidade de execução e construção do Projeto Cidade de Trânsito em Porto Velho.
Em sua justificativa, Edson explica que o requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e da Administração indireta, conforme prevê a Constituição do Estado.
Extinção de taxa
Para o Executivo, o parlamentar indicou ainda, a necessidade de extinguir dos automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, a cobrança da taxa de verificação veicular destinada a unidade Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rondônia, tendo em vista a Resolução Contran nº 556 de 17/09/2015. A resolução, que torna facultativo o uso de extintor de incêndio para os automóveis de cabine fechadas, sendo dessa forma, desnecessária a realização do serviço de vistoria nestes automóveis pelo Corpo de Bombeiros.
“Não é justo cobrar vistoria veicular do contribuinte rondoniense somente com o fim de tributar sem a devida contraprestação do serviço, ainda mais se esse serviço não é mais necessário”, expõe Edson Martins.
