O presidente da República sancionou mudanças importantes na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, de acordo com o economista Salvatore Milanese. Segundo ele, antes, em caso de recuperação judicial a dívida fiscal não podia ser negociada. Agora, é possível de duas formas: em 120 ou 84 parcelas mensais e consecutivas, com a possibilidade de redução do saldo devido em 30% neste último caso, se eventualmente tiver prejuízo fiscal registrado na contabilidade.
Outro aspecto, de acordo com Milanese, é o incentivo aos financiadores, o que dá garantia de crédito para que a empresa possa ser de fato recuperada.
"É um financiamento considerado prioritário, ou seja, receber antes dos demais credores. E, caso necessário, o juiz pode autorizar a constituição de garantias subordinadas, como hipotecas ou alienação fiduciária sobre ativo da empresa em crise, sem contestação", esclarece.
Além disso, o devedor declarado falido e que não tiver outros crimes, de ordem penal, por exemplo, pode ser reabilitado para os negócios depois dois anos da declaração de falência e da sua solução. Assista:
O tratamento tributário diferenciado concedido aos microempreendedores individuais (MEI) e às empresas de micro e pequeno porte, incluídas no Simples Nacional, não será afetado pelos possíveis cortes previstos pelo texto da PEC Emergencial, aprovado pelo Senado e que deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
Apesar da proposta estabelecer que o governo federal poderá rever alguns benefícios fiscais e reduzi-los, o texto deixa explícito que os benefícios concedidos às empresas do Simples e o MEI estão de fora dessa possível revisão. O parágrafo 2º do artigo 4º da PEC faz ressalva que não haverá redução dos benefícios previstos no art. 146, da Constituição Federal, que determina o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, incluindo os MEI. Os incentivos tributários concedidos aos pequenos negócios permitiram que esse segmento fosse o maior responsável por manter o saldo positivo na geração de empregos no Brasil. No cálculo geral, as pequenas empresas foram as grandes responsáveis pelo saldo final de 142,7 mil empregos gerados no país durante o ano. Além disso, a figura jurídica do MEI virou uma importante opção para muitos empreendedores com número total já superando a casa de 11,3 milhões em todo o país.
A PEC Emergencial que viabiliza os pagamentos do auxílio emergencial foi aprovada em 1º e 2º turno pelo Senado Federal, agora o texto segue encaminhado para votação na Câmara dos Deputados nesta semana. A expectativa segundo declarações do presidente da república, Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é que sejam liberadas quatro parcelas, referentes aos meses de março e junho.
Contudo, o governo federal reduzirá o número de beneficiários para este ano. De acordo com o Ministério da Cidadania, será realizado uma triagem na base de dados dos cidadãos que já estão cadastrados no programa, e não haverá necessidade de um novo cadastramento pois a nova rodada de pagamentos será destinada aos mesmos beneficiários cadastrados do ano passado, contudo, o governo criou uma nova ferramenta que cruzará os dados em diversos bancos de dados de cadastro para checar os beneficiários que realmente se enquadram nos critérios do programa.
O governo vai lançar o programa Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro que permitirá que tenham um faturamento anual de R$ 300 mil, apesar que o teto atual é de R$81 mil e o presidente Bolsonaro deu aval para essa iniciativa.
A ideia é que os caminhoneiros paguem uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo, e vão ter o CNPJ que os tornarão cidadãos contribuintes, com direito a emitir nota fiscal, ter auxilio saúde, aposentadoria e planos de saúde como empresa privada o que deixa os valores a pagar muito menores. O projeto que cria o Microempreendedor Individual (MEI) para os caminhoneiros autônomos já foi aprovado pelo Senado e está parado na Câmara desde dezembro de 2019 e a expectativa é que assim que os deputados terminem a apreciação da PEC Emergencial, que possibilitará o pagamento do novo auxílio emergencial, haja condições de que o texto seja votado.
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) pode contar com linha de empréstimo exclusiva oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O chamado Microcrédito Empreendedor libera limite de até R$ 21 mil para microempreendedores com taxa de juros de até 4% ao mês. A medida tem como objetivo disponibilizar recursos que devem ser utilizados para o crescimento do negócio, como por exemplo, compra de novos equipamentos, investimento em capital de giro e matéria-prima. De acordo com o site do BNDES, podem contratar o serviço, pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte. Além do microcrédito, o BNDES oferece também aos microempreendedores de pequeno porte a opção um cartão de crédito descomplicado que permite parcelamento em até 48 vezes com taxa de juros de 0,86%. Para pedir, os microempreendedores devem possuir uma conta corrente em algum dos seguintes bancos: Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Itaú; Bradesco; Sicoob e Sicredi. A solicitação do cartão BNDES deve ser via internet e aqui no Simpi faz para você.
