O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar e indisponibilidade de bens, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Costa Marques, Clebson Gonçalves da Silva; o atual presidente da Casa Legislativa, Antônio Augusto Neto, e a empresa Fundação de Apoio e Pesquisa Científica Educacional e Tecnologia de Rondônia (IPRO), por irregularidades na realização de concurso público para provimento de servidores do Poder Legislativo Municipal.
O MP ajuizou também uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Câmara Municipal de Costa Marques, na pessoa de seu presidente, Antônio Augusto Neto, para que no prazo de 60 dias, adote as medidas necessárias para a deflagração de concurso público para provimento do quadro de servidores efetivo do Poder Legislativo Municipal.
As ações foram resultantes de dois inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Costa Marques, um deles para apurar irregularidades na Câmara de Vereadores de Costa Marques em razão da desproporcionalidade entre os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em Comissão e a ausência de regulamentação legal (ICP 20120010126777). O outro ICP (2018001010065918) foi instaurado para a apurar a omissão de realização de concurso público na Câmara Legislativa do município.
Na ACP por ato de improbidade administrativa, subscrita pela Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, o MP pede a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos até que se alcance a quantia de R4 13.600,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, como fundamento no artigo 7º da Lei 8.429/92, como meio de viabilizar o ressarcimento dos danos causados ao erário e não sendo identificados bens destes, que seja efetivado o bloqueio judicial das contas bancárias por eles titularizadas no mesmo limite.
De acordo com o apurado pelo MP, o então presidente da Câmara de Vereadores de Costa Marques, Clebson Gonçalves da Silva, a fim de sanar as irregularidades quanto a desproporcionalidade de servidores efetivos e comissionados no Poder Legislativo Municipal realizou abertura de processo administrativo nº 036/2015 a fim de contratar empresa especializada para realização de concurso público, em atendimento à recomendação ministerial, sagrando-se vencedora a empresa IPRO.
No entanto, após informação recebida pela Promotoria que havia irregularidades na aprovação do projeto de lei nº 23/2016, que dispõe sobre a criação do quadro funcional da Câmara Legislativa Municipal, o atual presidente da Câmara, Antônio Augusto Neto, em resposta a ofícios encaminhados pela Promotoria, informou acerca da suspensão do concurso público e o desinteresse na continuidade do certame. Cabe ressaltar que o ex-presidente da Câmara realizou o pagamento da primeira parcela à empresa IPRO, pro meio do cheque, na importância de R$13.600,oo apenas com a emissão de Fatura de Serviços, permitindo assim o enriquecimento ilícito da empresa.
