A iniciativa, encaminhada pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB), estabelece o Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais, representando um avanço significativo na gestão de conflitos e promoção do direito à moradia.
Detalhes do Projeto de Lei Complementar Nº 13/24
O Projeto de Lei Complementar Nº 13/24, sancionado em 04 de julho de 2024, visa regulamentar a conciliação e mediação em conflitos fundiários, oferecendo soluções pacíficas e extrajudiciais para disputas relacionadas a terrenos urbanos e rurais. Este projeto foi votado nesta terça-feira pelos vereadores de Porto Velho.
Principais Pontos do Projeto
Criação do Fundo de Conciliação e Mediação: Vinculado à Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), este fundo financiará programas e ações voltadas para a regularização fundiária.
Áreas Enquadradas no Programa: O programa abrangerá núcleos urbanos informais como Porto Cristo, Terra Prometida, Cascalheira, Aparecida e Monte Sinai, entre outros.
Objetivos do Programa:
- Identificar e organizar núcleos urbanos informais.
- Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano.
- Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
- Promover a integração social e a geração de emprego e renda.
- Estimular a resolução extrajudicial de conflitos.
- Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
- Procedimentos de Avaliação e Pagamento: As avaliações serão realizadas por profissionais habilitados, com base no valor de
- mercado do imóvel. O pagamento poderá ser parcelado em até 360 parcelas mensais.
Criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Fundiários: Esta câmara terá competência para dirimir conflitos relacionados à regularização fundiária, promovendo soluções consensuais.
Declaração do Vereador Everaldo Fogaça
O vereador Everaldo Fogaça destacou a importância do projeto para a cidade de Porto Velho: “Este projeto é um passo fundamental para garantir a moradia digna para a nossa população. A criação de um programa específico para conciliação e mediação de conflitos fundiários é uma medida inovadora que vai trazer mais justiça social e ordenamento urbano para nossa cidade,” afirmou Fogaça.
Ele também ressaltou que a iniciativa do Executivo Municipal demonstra um compromisso com a melhoria das condições de vida dos cidadãos, especialmente aqueles que vivem em áreas informais. “A regularização fundiária é essencial para proporcionar segurança jurídica e qualidade de vida aos moradores. Parabenizo o prefeito Hildon Chaves e toda a equipe envolvida na elaboração deste importante projeto,” concluiu o vereador.
Impacto do Projeto
O Projeto de Lei Complementar Nº 1342/2024, elogiado pelo vereador Everaldo Fogaça, representa um marco na gestão de conflitos fundiários em Porto Velho. “Com a criação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa, a cidade dá um passo importante rumo à regularização fundiária e ao direito à moradia digna,” finalizou o vereador Fogaça.
A aprovação deste projeto é um grande avanço para Porto Velho, refletindo um compromisso com a justiça social e a melhoria das condições de vida da população.
