Por 15 votos contrários e dois favoráveis, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) acabaram por derrubar o Veto Total N° 20/2023 ao Projeto de Lei N° 28/2023 de autoria do deputado Alan Queiroz que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, nas unidades públicas estadual e particular conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondônia.
A votação ocorreu no final da tarde de hoje (06). Dos 24 deputados, apenas 17 fizeram uso do voto. Os deputados Delegado Camargo (Republicano) e Luizinho Goebel (PSC) foram os únicos que mantiveram o veto do governador Marcos Rocha (UB).
Durante a votação, o deputado Camargo fez uso da tribuna lendo uma extensa e cansativa nota que se diz “científica” não recomendando o uso do canabidiol em medicamentos e muito menos para uso recreativo. Já Goebel justificou que “a pessoa que precisar do medicamento pode pedir os meios legais, a justiça, para poder ser beneficiada”.
Na justificativa usada pelo governador para vetar o projeto original, foi citado que o “Poder Legislativo exorbitou sua competência de legislar sobre o assunto, prevendo a obrigatoriedade da distribuição gratuita nas unidades de saúde pública estadual a pacientes, além de impor à Secretaria de Saúde (SESAU) o prazo determinado de 30 dias para a criação de comissão de trabalho para implantação das diretrizes da política no Estado (…) restando caracterizada a aparente intromissão nas atribuições de órgãos da administração pública, por implicar diretamente em comandos objetivos e concretos sobre a atuação do Poder Público Estadual, dependente de recursos humanos e financeiros”.
