Por Eliete Marques
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei, projetos de lei complementar e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante sessão ordinária e sessões extraordinárias, na terça-feira (21). Os parlamentares também aprovaram projetos de resolução e requerimentos. Confira as proposições.
Imagem Antônio Lucas
Projetos de Lei Ordinária:
24/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos(as) magistrados(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
25/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
26/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias e dá outras providências.
27/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) – dispõe sobre a Política de Proteção Integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher, âmbito do estado de Rondônia.
Projetos de Lei Complementar:
PLC 2/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
10/2023, de autoria do Ministério Público do Estado de Rondônia – dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia.
11/2023, de autoria do Ministério Público do Estado de Rondônia – fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127,§2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal e dá outras providências.
12/2023, de autoria da Mesa Diretora – altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
13/2023, de autoria do Poder Executivo – reajusta o subsídio mensal da carreira de procurador do estado de que trata o §1° do art. 154 da Lei Complementar n°620, de 20 de julho de 2011.
Projetos de Resolução:
15/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo – dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Agronegócio e da Propriedade Privada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
16/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo – dispõe sobre a criação da frente Parlamentar de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, "bancada da bala" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Vetos totais mantidos:
3/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1582/2022, de autoria do deputado Alex Redano, que “Altera e acrescenta dispositivos à redação da Lei n° 2.443, de 31 de março de 2011, e dá outras providências”.
4/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1624/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater, que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, no âmbito do estado de Rondônia, das informações que especifica”.
7/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1730/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV- 2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais”.
8/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1562/2022, de autoria do deputado Jean Mendonça, que “Dispõe sobre a proibição de uso de relatórios de Crédito ao Consumidor, Score, para fins empregatícios, e dá outras providências”.
9/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1619/2022, de autoria do deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a criação do Programa Rondônia nas séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil e dá outras providências”.
10/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1687/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil, que “Dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem”.
11/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1540/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater, que “Dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial e das requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências físicas, mentais, e/ou intelectuais de caráter irreversíveis”.
12/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1742/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro”.
13/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1741/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que “Dispõe sobre os critérios de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
14/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1740/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a Política de Apoio à Economia Criativa no estado de Rondônia”.
15/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1365/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE”.
16/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1745/2022, de autoria do deputado Adelino Follador, que “Revoga a Lei n° 1.821, de 30 de novembro de 2007, que ‘Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade’”.
18/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1756/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que ‘Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia’”.
19/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 203/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que ‘Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia’”.
Vetos parciais mantidos:
1/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1622/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin, que “Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do estado de Rondônia”.
2/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1555/2022, de autoria da deputada Rosângela Donadon, que “Institui o Março Lilás no Calendário do estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.
3/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1726/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a campanha Juventude Protagonista do estado de Rondônia”.
4/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1539/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz, que “Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA em até cinco vezes no âmbito do estado de Rondônia”.
5/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1538/2022, de autoria do deputado Alex Silva, que “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias”.
6/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1440/2021, de autoria do deputado Alex Silva, que “Institui o Dia das Artes Marciais no estado de Rondônia, a ser celebrado no dia 30 de agosto”.
7/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1370/2021, de autoria do deputado Alex Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências”.
Vetos totais rejeitados:
1/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1620/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz, que “Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.
2/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1541/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin, que “Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências”.
5/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1732/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia”.
6/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1731/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia”.
17/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 202/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama e dá outras providências”.
Na sessão desta quarta-feira (22), parlamentares discursaram na tribuna, mas não houve aprovação de projetos. As sessões podem ser acompanhadas no canal da TV Assembleia, 7.2, ou pelo YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
