SEXTA-FEIRA, 12/07/2024

Sem consenso Senado adia para esta quinta a votação de MP que permite privatização da Eletrobras

Texto perderá validade se não for votado até terça (22). Senadores criticam inclusão de 'jabutis' na proposta, entre os quais um que estende subsídio para termelétricas movidas a carvão.

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Sem consenso Senado adia para esta quinta a votação de MP que permite privatização da Eletrobras - News Rondônia

O Senado adiou para esta quinta-feira (17) a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de geração e transmissão de energia do país. O governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões com a privatização da empresa.

A análise da proposta era o primeiro item da sessão desta quarta-feira (16). Mas, sem consenso para a aprovação do texto e com a entrega do relatório pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) somente por volta das 18h, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu suspender a sessão após a leitura do parecer por Rogério.

Vários senadores se disseram favoráveis à privatização da empresa, mas criticaram a inclusão de "jabutis" (trechos sem relação com o objetivo original da proposta) e que, segundo esses senadores, estão inviabilizando o avanço da medida .

Sem consenso Senado adia para esta quinta a votação de MP que permite privatização da Eletrobras - News Rondônia

A maior parte dos trechos controversos foi incluída na Câmara. Mas, no Senado, o relator acolheu, entre outros artigos, um que prevê a extensão, até 2035, de subsídio para termelétricas movidas a carvão.

Com o adiamento para esta quinta-feira, defensores da proposta terão menos tempo para tentar aprová-la.

Isso porque a MP, editada pelo governo em fevereiro, perde a validade na próxima terça-feira (22) se não receber o aval do Congresso.

Caso a MP seja aprovada conforme o relatório proposto por Marcos Rogério, o texto ainda terá de ser novamente votado na Câmara, o que também aumenta a corrida contra o tempo dos parlamentares favoráveis à desestatização da Eletrobras.

Ponto central da proposta

Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, a partir da emissão de ações, deve reduzir a participação na empresa para 45%.

Entre outros pontos, a proposta prevê que:

o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;

a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10%;

a União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa.

Esses pontos não foram modificados pelo relator.

Exigências

Na Câmara, os deputados aprovaram exigências que devem ser cumpridas pelo governo para o processo de privatização.

Essas previsões foram classificadas como "jabutis", trechos estranhos ao objetivo inicial da proposta.

São as seguintes:

Exigência de contratação prévia de 6 mil megawatts de termelétricas movidas a gás, sendo mil megawatts no Nordeste (em estado que não tenha suprimento de gás natural) e o restante nas regiões Norte e Centro-Oeste;

Criação de reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de pelo menos 50% nos próximos leilões de energia nova, limitado a 2 mil megawatts.

Relator do projeto no Senado, Marcos Rogério manteve a exigência de contratação prévia de 6 mil megawatts de termelétricas movidas a gás natural, mas muda a distribuição para: 1 mil MW na região Nordeste; 2,5 mil MW na região Norte; 1,75 mil MW na região Centro-Oeste; e 0,75 MW na região do Triângulo Mineiro.

Ele também mantém reserva, para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), de pelo menos 50% nos próximos leilões de energia nova, até o limite de 2 mil megawatts. Mas retira trecho que dizia que, após a contratação dos 2 mil megawatts, haveria o percentual de reserva, reduzido para 40%, nos leilões realizados até 2026.

Entidades criticam

Entidades do setor elétrico e especialistas dizem que essas condições para a privatização da Eletrobras podem gerar aumento no custo da energia para consumidores.

A Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), por exemplo, estima que a tarifa da conta de luz pode aumentar em até 10% para os consumidores em geral e em 20% para o setor produtivo.

A associação projeta que só a contratação de termelétricas em quantidade e locais pré-estabelecidos pode ter um aumento de R$ 20 bilhões ao ano para todos os consumidores. Nesse valor, estaria o custo para a instalação de gasodutos nas regiões em que haverá a compra de energia gerada por termelétricas movidas a gás.

Termelétricas

Em busca de apoio de senadores da região sul do país, Marcos Rogério acolheu uma emenda controversa de Dário Berger (MDB-SC).

Atualmente, lei de 2002 prevê que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) subsidiará até 2027 a geração de energia elétrica por usinas termelétricas movidas a carvão mineral. A emenda acolhida estende esse subsídio até 2035.

"A proximidade do fim desse subsídio tem levantado receios no estado de Santa Catarina sobre o impacto do fim desse subsídio nos municípios com economia baseada na extração do carvão mineral. Além de empregos que deixarão de existir, todos os serviços públicos serão afetados, tendo em vista a queda de renda das famílias desses municípios", disse Dário Berger.

Esse ponto é polêmico, porque as termelétricas movidas a carvão mineral, além de produzirem energia mais cara, são altamente poluentes.

"Não podemos admitir a substituição da energia do futuro, da energia moderna, que é a energia limpa – a eólica, por exemplo –, pela energia do passado, pela energia suja, valorizando expedientes que produzem energia mais cara, fazendo com que o consumidor pague mais", disse Alvaro Dias.

O relator Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a medida é necessária para evitar crise social nas regiões carboníferas. "Reforça a segurança energética do Brasil e evita uma grave crise social nas regiões carboníferas", disse Rogério.

Mesmo com o acolhimento da emenda que propôs, Dário Berger disse não ter "convicção" de que a privatização da Eletrobras "possa ser boa para o país".

Outros pontos

Entre outros pontos, a MP prevê:

Eletronuclear e Itaipu: A proposta autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional.

Repasse de verbas: o texto prevê que, até 2032, 75% do saldo em caixa da hidrelétrica binacional será destinado para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e o restante (25%), repassado para programas sociais de transferência de renda do governo. A partir de 2033, a divisão dos recursos será alterada: 50% para a CDE; 25% para aplicação em programas de transferência de renda do governo; e 25% para a sociedade de economia mista ou empresa pública que a União poderá criar para manter o controle da Itaipu.

Risco hidrológico: o texto estabelece que a companhia interessada em conseguir a outorga terá que assumir a gestão do risco hidrológico do empreendimento, que não poderá ser renegociado. Há uma diferença entre a energia contratada de hidrelétricas e o total entregue em períodos de escassez de chuvas. O risco hidrológico surge quando há déficit na geração de energia hidrelétrica.

Recuperação hidrológica: a MP também estabelece a obrigação de aporte de R$ 350 milhões anuais, por dez anos, a concessionárias de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco. O texto destina essa contribuição à revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. A forma de aplicação desses recursos será definida por um comitê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Preços mais baixos para demitidos: A proposta dá a trabalhadores demitidos em até um ano após a privatização a possibilidade de converter o valor da rescisão em ações da empresa pelo valor praticado cinco dias antes da data de edição da MP, fevereiro de 2021. Os empregados desligados terão até seis meses para fazer o pedido. Marcos Rogério inclui no texto trecho que limita, em 1%, o percentual máximo de ações que poderá ser adquirido por funcionários da Eletrobras;

Sedes de subsidiárias: O relator no Senado inseriu trecho que impede, no prazo de 10 anos, que sedes de subsidiárias da Eletrobras (Chesf, Furnas, Eletronorte e CGT Eletrosul) sejam extintas, fundidas, ou transferidas de local;

Aproveitamento de servidores desligados: O texto diz que o Executivo poderá optar pelo aproveitamento de empregados desligados da Eletrobras em outras empresas públicas federais, desde que os cargos sejam de mesma complexidade e com salários similares. No Senado, Marcos Rogério acolheu emenda de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para garantir a recolocação em empresas controladas pela União dos empregados da Eletrobras que forem demitidos nos doze meses subsequentes à privatização.

O que dizem os senadores

Relator da MP no Senado, o governista Marcos Rogério afirma que a privatização evitará a "tentação populista" de controle de tarifas. Ao contrário do que afirmam as entidades, ele diz que pode haver uma redução tarifária com a privatização.

"A União receberá bônus pelas outorgas das concessões de geração da Eletrobras. Já os consumidores serão beneficiados por dois mecanismos de redução da tarifa de energia elétrica: a Eletrobras fará aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o principal encargo do setor elétrico e o que mais pesa na conta de luz dos brasileiros; e assumirá o risco hidrológico, absorvendo o encarecimento da energia elétrica nos momentos de escassez hídrica", afirmou Rogério.

O relator acolheu emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que permite que os aportes da Eletrobras à CDE sejam de maior valor. O objetivo é tentar reduzir o preço das contas de luz.

Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou ser favorável à privatização da Eletrobras, mas protestou contra a inclusão de jabutis.

"Eu, por exemplo, sou totalmente a favor da privatização, a não ser que um argumento novo me demonstre o contrário. Mas, por outro lado, estou totalmente opositor a tudo, a basicamente tudo que foi colocado aí em relação aos chamados jabutis colocados na Câmara", afirmou o tucano.

Tasso também disse não estar confortável para a votação da proposta nesta quinta-feira (17), indicando que haverá resistência ao texto.

Na mesma linha, Oriovisto Guimarães (Pode-PR) se posicionou contrariamente ao projeto em análise, que classificou como um "frankenstein", justamente em razão dos "jabutis".

"A Câmara dos Deputados produziu um Frankenstein. Não é uma empresa privada que vai sair dessa medida provisória se ela for aprovada. Isso é um Frankenstein. É uma empresa privada que não vai poder agir de acordo com as leis de mercado porque, por lei, ela estará obrigada a comprar energia de A, de B, de C, com reserva de mercado. Isso é empresa privada? Não, isso é um Frankenstein", adjetivou Guimarães.

"Sou completamente a favor da privatização da Eletrobras. Somos o governo. Mas somos a favor do texto original. E, se são necessárias as compensações que estão sendo colocadas neste projeto de lei, que elas atendam, não só um ou outro estado da federação, mas principalmente aqueles a quem estão sendo impostas perdas, que passaram despercebidas na Câmara", disse Carlos Portinho (PL-RJ).

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