O projeto foi aprovado pela Câmara no começo do mês passado (vídeo abaixo). Tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
O requerimento de Randolfe Rodrigues foi apresentado depois de o general da ativa Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, se livrar de punição do Exército, mesmo tendo participado de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro — o que é vedado para um militar da ativa pelo Regulamento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas.
"Neste momento, em que o governo interfere em instituições de Estado como o Exército e usa a Lei de Segurança Nacional para intimidar seus adversários, o Senado precisa votar com urgência o projeto, já aprovado pela Câmara, que revoga a Lei de Segurança Nacional", disse o senador ao blog.
O vice-presidente da CPI avaliou como "extremamente negativa" e "perigosa" para as instituições de Estado e democráticas a decisão do Exército de não punir Pazuello.
"Pressionado pelo presidente, que era contrário à punição, o Exército não puniu o Pazuello. É o presidente buscando usar as Forças Armadas politicamente", afirmou.
O projeto foi relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A medida ganhou toda uma articulação favorável do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ser votada com celeridade. Mas, quase um mês depois, ainda não ganhou tramitação no Senado.
Lira, na ocasião da votação, destacou a importância de se aprovar a proposta diante do uso que estava sendo feito da Lei de Segurança Nacional para se coibir manifestações no país.
O governo Bolsonaro tem usado essa lei para pedir abertura de investigações na Polícia Federal e ações na Justiça contra adversários do presidente da República.
No requerimento, o senador diz que a "Lei de Segurança Nacional (LSN), datada de 1983, é um dos principais resquícios normativos da ditadura militar no Brasil.
"A revogação da LSN e a aprovação de uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito é uma medida primordial para a luta em defesa da nossa democracia", afirmou.
O vice-presidente da CPI relata episódios recentes em que a LSN foi usada para coibir protestos contra o presidente.
Um dos casos mais recentes de violação do direito constitucional de livre manifestação do pensamento, segundo o senador, ocorreu em Trindade (GO), onde um policial militar deu voz de prisão a um professor que se negou a retirar do carro uma faixa em que chamava Bolsonaro de genocida.
O texto prossegue afirmando que o agente de segurança citou como justificativa o artigo da LSN que trata como crime “caluniar” o presidente da República, com pena de até quatro anos de detenção. A Polícia Federal, no entanto, não viu ilegalidade e liberou o professor.
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