O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta quinta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A sanção ocorreu no último dia do prazo e após impasse com o Congresso sobre aumento de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios (relembre o caso e veja vídeo sobre o impasse mais abaixo).
A sanção foi confirmada pelo Palácio do Planalto na noite desta quinta. O texto da LOA 2021 foi publicado na madrugada desta sexta (23) no "Diário Oficial da União" (DOU).
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o nó orçamentário que colocou o governo em rota de colisão com o Congresso foi resolvido com:
veto definitivo de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (facultativas) do Executivo;
bloqueio adicional de mais R$ 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser desbloqueados até o fim do ano.
O presidente Jair Bolsonaro também vetou a autorização que havia sido incluída para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF – as forças de segurança são pagas com verba federal.
"Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento", informou a Secretaria-Geral da Presidência.
Ainda de acordo com a pasta, o bloqueio de R$ 9 bilhões é baseado no teto de gastos, que impede o governo de elevar as despesas acima da inflação do ano anterior. Isso significa que esses gastos só podem ser retomados se as previsões para a economia forem revisadas e houver mais "espaço" no teto.
A lei é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de março e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. O texto estima um rombo de até R$ 247,1 bilhões (meta fiscal) nas contas públicas em 2021.
Orçamento e cabo de guerra
A polêmica em torno do Orçamento foi motivada pelo fato de o Congresso ter reduzido a previsão de gastos com despesas obrigatórias e aumentado o valor das emendas parlamentares — aquelas que deputados e senadores podem direcionar para os próprios redutos eleitorais.
Para contornar o impasse, que foi explicado no vídeo acima, de 6 de abril, governo e congressistas construíram um acordo que resultou em veto parcial às emendas parlamentares incluídas pelo relator da proposta orçamentária, senador Márcio Bittar (MDB-AC), após sugestões de congressistas.
Pelo acordo, o Executivo cortou cerca de R$ 10,5 bilhões das emendas de relator – inicialmente previstas em R$ 26,45 bilhões – montante retirado das chamadas despesas obrigatórias, como salários e transferências.
Técnicos da área econômica manifestaram preocupação com o aumento das emendas, já que, para pagá-las, é necessário um bloqueio de gastos dos ministérios e investimentos, comprometendo a capacidade do governo de ofertar serviços públicos. Por outro lado, o Congresso cobrava o compromisso político de preservação das emendas.
Com o acordo, ficam mantidos cerca de R$ 16 bilhões de emendas de relator. Na última segunda-feira, a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Executivo com o Congresso, comentou a saída para as divergências sobre o Orçamento, que também prevê corte de despesas discricionárias, de livre manejo pelo governo, como investimentos.
Despesas fora da meta fiscal
A solução para o impasse passou ainda pela sanção de uma lei nesta quarta-feira (20), que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (veja vídeo abaixo). A lei, aprovada pelo Congresso, libera despesas, fora da meta fiscal, que podem superar, ao final, mais de R$ 100 bilhões.
Pelas alterações, vão ser bancados com crédito extraordinário cerca de:
R$ 20 bilhões para enfrentamento da Covid-19;
R$ 10 bilhões para renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);
e mais R$ 5 bilhões para o Pronampe, linha de crédito para socorrer pequenas e médias empresas.
Somando com os R$ 44 bilhões do auxílio emergencial e outras despesas já definidas na área da saúde fora do teto de gastos no ano passado — e que serão efetivadas em 2021 —, o total de despesas fora do mecanismo de limitação de gastos do governo deve superar os R$ 100 bilhões.
Com a retirada desses gastos do teto, o governo, segundo a análise de técnicos, encontrou a fórmula legal para sancionar o Orçamento de 2021 sem que o presidente Jair Bolsonaro corra riscos de cometer um crime de responsabilidade fiscal.
Nesta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Orçamento de 2021 manterá "o compromisso" com a responsabilidade fiscal e com a saúde da população, pois somente os gastos extraordinários, relacionados com a pandemia, foram excluídos da meta de resultado primário das contas públicas.
Os aliados do presidente no Congresso, porém, querem que, ao longo do ano, o Palácio do Planalto busque encontrar espaço para recompor pelo menos parte do que será cortado das emendas.
Especialista vê risco para máquina pública
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, diz que, mesmo com os cortes de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões em emendas e mais R$ 9 bilhões em despesas discricionárias do governo, a equipe econômica será obrigada a fazer um bloqueio de verbas que pode colocar em risco o funcionamento da máquina pública.
A IFI calculou inicialmente que o corte no Orçamento seria na casa de R$ 31,9 bilhões. Com o acordo, a tesourada deve ser menor, mas, mesmo assim, pode comprometer alguns serviços da União.
Além disso, os parâmetros macroeconômicos que embasaram a proposta orçamentária e servem para estimar a arrecadação tributária estão defasados. Segundo técnicos, com isso, os gastos do governo acabaram ficando subestimados.
Na prática, o Executivo terá que reavaliar as contas e poderá haver a necessidade de cortes em verbas de ministérios.
O texto aprovado pelo Congresso tem, por exemplo, como base projeção de que a Selic média deve ficar em 2,63% ao ano. No entanto, a taxa já está, atualmente, em 2,75% e com chance de chegar a 3,5%.
Votação do Orçamento atrasou
Geralmente, o orçamento de um ano é aprovado pelo Congresso no ano anterior, já que o texto é necessário para organizar os gastos do governo.
No entanto, a votação que deveria ter acontecido em 2020 acabou adiada para este ano em razão de disputas políticas, da pandemia de Covid-19 e das eleições municipais.
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve para embasar o Orçamento e que deveria ter sido analisada até julho, foi aprovada só no fim de dezembro.
Com isso, o governo federal, desde o início do ano, só pôde acessar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês.
Em termos gerais, o texto orçamentário define que:
as receitas somarão R$ 4,324 trilhões;
as despesas somarão R$ 4,324 trilhões;
o déficit primário nas contas públicas poderá chegar a R$ 247,1 bilhões;
a estimativa do rombo global para o setor público é R$ 251,1 bilhões (incluindo empresas estatais, estados e municípios).
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