A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contrários.
A aprovação adianta a tramitação da proposta, fazendo com que ela possa ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. O conteúdo do projeto, porém, não será votado nesta terça. Após aprovação pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelos senadores.
No fim de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o texto para desestatização da estatal – em uma tentativa de sinalizar que o governo segue comprometido com a agenda de privatizações.
O texto enviado pelo governo autoriza o Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), hoje 100% estatal, em uma sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações e chamada “Correios do Brasil S.A – Correios”, com sede no Distrito Federal.
Ainda segundo a proposta, a Anatel passará a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e se tornará responsável por regulamentar os dois setores.
"Esse projeto foi mandado para cá, ele tem prazo e hoje nós estamos só a debater a urgência da votação para que a gente possa designar o relator, que deve ser o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), e que ele possa debater com todas as lideranças da casa qual é o melhor texto, qual é a melhor solução, o que vai ser aprovado”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), disse que os Correios voltaram a dar lucro apenas em 2017 (veja mais abaixo).
"O governo tem que cuidar da saúde, da segurança, da educação, os outros setores tem que ser privatizados e tem que ser regulado pelo governo", disse. "Com certeza a privatização será benéfica para o nosso povo, vão vir novas empresas, geração de emprego, vai ser a modernização do nosso país."
Defensor da proposta, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) disse que a privatização dos Correios pode servir para o equilíbrio fiscal do país.
"Precisamos discutir esse tema não só para melhorar o serviço como também para enfrentar o problema fiscal, que deve ser endereçado quando debatemos todas as empresas públicas do Brasil", disse.
Apesar da aprovação, alguns parlamentares criticaram o requerimento de urgência e pediram um debate mais amplo sobre o tema. "Não há o entendimento fechado de que há necessidade de tratar esse tema com urgência, principalmente sem um calendário definido", disse líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL).
Segundo a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), a proposta não deveria ser prioridade da Câmara neste momento.
"Desde quando se discute a fundo uma matéria aprovando urgência? O debate de mérito se discute nas comissões. No meio de uma pandemia, na maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, essa Casa vem aqui aprovar urgência para abrir os Correios para o capital privado?", questionou.
Prioridade para o governo
O governo afirma que, enquanto o texto tramita no Congresso, fará estudos para encontrar a melhor forma de privatizar a empresa: venda direta, venda do controle majoritário ou abertura no mercado de ações, por exemplo.
Segundo a área econômica, o processo de modelagem da venda da empresa estatal está previsto para ser concluído em agosto de 2021, mas depende da aprovação do projeto no Congresso. A proposta escolhida ainda precisará do aval do Tribunal de Contas da União (TCU).
A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.
Resultados financeiros dos Correios:
2010: R$ 826,947 milhões
2011: R$ 882,747 milhões
2012: R$ 1,044 bilhão
2013: – R$ 312,511 milhões
2014: – R$ 20,309 milhões
2015: – R$ 2,121 bilhões
2016: – R$ 1,489 bilhão
2017: R$ 667,308 milhões
2018: R$ 161,049 milhões
2019: R$ 102,121 milhões
Na última quarta-feira (14), o governo publicou no Diário Oficial da União um decreto presidencial que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
