DOMINGO, 03/03/2024
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Sem Ministério Público, governo e TCU assinam cooperação técnica para acordos de leniência

Cooperação técnica muda formato pelo qual são fechados acordos de leniência, as delações premiadas de empresas. PGR informou que aguarda parecer para assinar acordo.

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Sem Ministério Público, governo e TCU assinam cooperação técnica para acordos de leniência - News Rondônia

Órgãos do governo e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram nesta quinta-feira (6) cooperação técnica que muda o formato pelo qual são fechados acordos de leniência, que são as delações premiadas das empresas envolvidas em desvios de dinheiro público.

Sem Ministério Público, governo e TCU assinam cooperação técnica para acordos de leniência - News Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) também integra o acordo, mas o procurador-geral da República, Augusto Aras, não participou do evento.

O MPF afirma ter interesse em participar da cooperação, mas condicionou a assinatura à finalização de um parecer pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão encarregado da avaliação dos acordos de leniência como integrantes da temática do combate à corrupção, que ainda não foi concluído.

Do lado do governo, a cooperação reúne a Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O acordo foi assinado em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), que não foi transmitida.

O texto estabelece que deve haver troca de informações entre órgãos de investigação, mas determina que a celebração do acordo caberá à CGU e a AGU. A avaliação de integrantes do MPF é que a atuação do órgão pode sofrer restrições.

Segundo o texto, a CGU precisará ser acionada pelo MPF “no curso de investigação ou procedimento apuratório e constatando o envolvimento de pessoa jurídica nos ilícitos”.

Além disso, a Controladoria e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência, o que tem sido visto como perda de protagonismo do MPF nesses acordos.

Durante a cerimônia, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tribunal participou como “mediador do diálogo”, mas que “o acordo de cooperação não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas”.

“Essas competências decorrem da Constituição e da legislação”, disse Toffoli.

Segundo ele, o Judiciário vinha sendo chamado a dirimir conflitos e, “como resultado de diferentes interpretações, as empresas que assinavam os acordos não conseguiam ter garantias de que o acordado seria observado, minando a segurança jurídica”.

O advogado-geral da União, ministro José Levi Mello, disse que o acordo “declara e reconhece o espaço de competências que é próprio a cada uma das instituições que têm competências relativas a acordos de leniência” e proporcionará “segurança jurídica”.

Competência

Atualmente, há um debate jurídico sobre a competência para fechar os acordos de leniência.

A Lei Anticorrupção, de 2013, diz que é atribuição dos órgãos de fiscalização fechar esse tipo de acordo. O que acontece na prática é que os casos são fechados individualmente, e o próprio Ministério Público Federal pode celebrar acordos sozinho.

Pela proposta, o MPF e a Polícia Federal poderão participar da fase pré-acordo, com investigação e identificação de responsabilidades das empresas.

A Associação Nacional dos Procuradores da República se manifestou em nota. Segundo a entidade, a proposta em discussão prioriza “a atuação de órgãos de governo e do controle interno, não reconhecendo o papel de preponderância que a Constituição e a lei conferem ao controle externo e, especialmente, ao Ministério Público”.

“Alijar o Ministério Público dos acordos de leniência não atende ao interesse público, por não produzir os efeitos de segurança jurídica desejados, além de enfraquecer os esforços do país contra a corrupção”, afirma.

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