O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel Paulo Cézar Rocha dos Santos, informou, na manhã desta segunda-feira, 6, que anunciará até amanhã, 7, um plano para reposição da visita que ocorreria no último dia 4, sábado, no Complexo Penitenciário Manoel Neri, em Cruzeiro do Sul e demais unidades prisionais do Acre.
Em Cruzeiro do Sul as visitas foram liberadas no domingo, para 2 dos 8 blocos do Complexo Penitenciário Manoel Neri.
Citou ainda que a rebelião ocorrido no Complexo Penitenciário Manoel Neri, no sábado, 4, ocorreu por culpa dos Policiais Penais. “O fato deu-se pela insatisfação dos custodiados com a suspensão das visitas, provocado pela não apresentação de policiais penais voluntários, devidamente remunerados, para suprir as demandas destinadas a tal fim”.
Paulo Cézar, que é coronel da Polícia Militar, informou que o IAPEN conseguiu controlar a situação com apoio da PM. “A ação perpetrada pelos reeducandos foi controlada pela competente intervenção dos policiais penais, com apoio da Polícia Militar, repondo a ordem do ambiente prisional”, lembrando ainda que a PM, Polícia Civil e o GEFRON, destinaram efetivos no último final de semana para garantir e reforçar a segurança nas unidades prisionais, bem como o Corpo de Bombeiros, que ocupou postos nas Unidades Socioeducativas, para que a Polícia Militar promovesse o apoio necessário ao IAPEN.
“O governo do Acre, demonstrando compromisso com a ordem e segurança pública, bem como respeito à sociedade, que deve ser assistida regularmente pelos serviços públicos, promoverá todos os atos necessários para manter a visitação regular de reeducandos, direito legalmente assistido aqueles que estiverem sob a responsabilidade de custódia do Estado, utilizando os meios e estratégias necessárias para tal fim, com o apoio das Forças Estaduais de Segurança Pública e de outros recursos adotados em outras Unidades Federadas do país”, concluiu.
Em Cruzeiro do Sul no sábado a rebelião começou no bloco 7 se espalhou pelos demais. Vários presos, atingidos por balas de borracha, foram atendidos por um médico dentro da unidade prisional e 1 foi levado para o Pronto-Socorro do Hospital do Juruá. Segundo o IAPEN seis celas foram danificadas pelos presos. A Polícia Militar fechou o acesso ao presídio e nem parentes nem advogados tiveram acesso aos presos.
No domingo os blocos 5 e 6, que tem menor quantidade de presos, teve visitação liberada e não houve ocorrência.
Negociação com os Policiais Penais
O secretário destacou que não deixou de receber os representantes da classe dos policiais penais e atender as reivindicações exceto a que trata da instituição da exigência do nível superior, sendo esta atendida parcialmente. Alega que a atual carreira de policial penal tem exigência para ingresso de nível médio e o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, posicionou-se que tal transposição é inconstitucional. “Contudo, a Procuradoria-Geral do Estado sugeriu redação que estabelece o nível superior e que ao mesmo tempo, garante aos atuais policiais penais os mesmos direitos, prerrogativas e obrigações, resguardando-os integralmente”, garantiu.
A alegação do titular da Sejusp é o compromisso de manter em dia a folha de pagamento dos servidores sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências quanto à proibição de aumento de quadros de servidores públicos, aumento na folha de pagamento e de aprovação de lei que implique aumento de vencimentos, mesmo com previsão futura em parcela única ou fragmentada.
“Importante também deixar claro à classe e à sociedade que, na última sexta-feira, 3, a Administração Estadual, por meio da Secretaria de Governo (Segov) e o próprio IAPEN, recebeu representantes do sindicato e associação dos policiais penais, no sentido de se abreviar o tempo para a remessa à Assembleia Legislativa da Lei Orgânica da Polícia Penal, sob a condição da imediata retomada regular do banco de horas, que é fundamental para manter as visitas dos familiares aos custodiados, que não podem ser penalizados nessa contenda”, revelou.
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