As notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) no Brasil começam a fase de testes para um novo formato unificado e padronizado nesta terça-feira (1º). Essa transformação, impulsionada pela Reforma Tributária, visa simplificar e padronizar a emissão de notas para empresas, prestadores de serviços e o comércio varejista. A obrigatoriedade das novas regras entrará em vigor apenas em janeiro de 2026.
O que muda e por que a mudança?
A atualização dos layouts das notas fiscais busca alinhar o sistema fiscal brasileiro à nova estrutura tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025. Essa legislação instituiu três novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – que substituirão gradualmente os impostos federais, estaduais e municipais até 2033.
Atualmente, cada estado possui seu próprio sistema de autorização de notas, o que dificulta a integração e complexifica as obrigações fiscais. Com o novo modelo, o preenchimento das notas será mais intuitivo, automatizado e compatível com a nova lógica tributária nacional, conforme a Fenacon. As principais mudanças incluem a ampliação dos layouts da NF-e e NFC-e para incluir campos detalhados sobre os tributos IBS, CBS e IS, com informações específicas por item vendido, alíquotas, devoluções e regimes especiais.
Cronograma e consequências da não adequação
A fase de testes, que se inicia agora, permitirá que empresas e desenvolvedores de sistemas se preparem para a obrigatoriedade. A partir de outubro de 2025, o novo sistema poderá ser usado em ambiente de produção por empresas que desejarem se antecipar.
A partir de janeiro de 2026, empresas que não estiverem adequadas ao novo formato poderão ter suas notas rejeitadas. Isso pode impactar diretamente o funcionamento do negócio, resultando em prejuízos, atrasos nas entregas e perda de faturamento, além de possíveis sanções legais. As notas também poderão ser rejeitadas por informações incorretas ou campos obrigatórios em branco, como IBS estadual abaixo do mínimo ou municipal zerado, e ausência de informações sobre IBS ou CBS.
Coexistência e transição
O sistema atual de notas fiscais coexistirá com o novo durante um período de transição. Durante 2025, mesmo após a liberação do novo modelo em ambiente de produção, as informações sobre os novos tributos serão opcionais. A obrigatoriedade será implementada de forma gradual, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas, testem integrações e capacitem suas equipes sem comprometer as operações. A regulamentação completa da reforma tributária ainda está em andamento, e alterações nos layouts e regras técnicas podem ocorrer.
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