O que é a PNAB e por que o prazo de 60% é decisivo
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi criada pela Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, para garantir repasses permanentes da União a estados e municípios, fortalecendo o Sistema Nacional de Cultura. A norma foi regulamentada pelo Decreto 11.740/2023, que detalha contrapartidas, prestação de contas e cronograma de desembolsos.
O decreto determina que cada ente federado precisa empenhar ou usar, no mínimo, 60% dos valores recebidos até 30 de junho para receber os repasses do ciclo seguinte. Quem não cumpre o índice fica sem novas parcelas — mesmo que ainda possa executar, em tese, o dinheiro já depositado.
O histórico de atrasos de Rondônia
Problemas de gestão orçamentária não são novidade. Em 2023, Rondônia quase devolveu R$ 27 milhões da Lei Paulo Gustavo (LPG) por não cumprir cronogramas mínimos; parte desse montante — mais de R$ 5 milhões, segundo o CEPC-RO — acabou efetivamente perdida quando o prazo extra venceu.
A nova sinalização de perda: R$ 15 milhões parados
Na 3ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-RO), realizada hoje (03), a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL) informou que não conseguirá atingir os 60% exigidos pela PNAB para receber, neste ano, os R$ 15 mi do próximo ciclo da lei. O motivo, segundo a autarquia, é que ainda não houve a necessária suplementação orçamentária para abrir créditos e viabilizar os editais estaduais. Cerca de R$ 15 milhões serão perdidos definitivamente, sem possibilidade de reaplicação, o que suspenderá os repasses federais futuros.
Reações do conselho
“O governo de Rondônia está dando um sinal claro de que não se importa com a cultura; às vésperas de uma eleição, perder recurso da cultura é um recado direto”, afirma Édier William, conselheiro do CEPC-RO.
A presidente do colegiado reforçou a cobrança: “Não entendemos por que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado não sentam para conversar com a cultura.”
A conselheira Selma Pavanelli questionou: “Por que a SEJUCEL se omite em executar um recurso que nem é do estado, é federal? Queria entender o porquê.”
Críticas ao modelo de aplicação de recursos
Édier William acrescentou que, em Rondônia, o investimento público se resume aos grandes eventos: “São manifestações populares legítimas, o problema é que o governo usa os festejos como vitrine e não como política de manutenção anual. Lutamos para que as manifestações patrimonializadas recebam apoio continuado, via orçamento, e não só holofotes e emendas.”
A presidente do conselho, Valdete Sousa, apontou a sobrecarga da equipe da SEJUCEL, deslocada para eventos como o Rondônia Rural Show, feiras de artesanato e outros grandes encontros: “O ano inteiro a equipe sai para eventos de grande visibilidade e a cultura fica em segundo plano.”
Édier William pediu que o CEPC-RO fiscalize o que chamou de “a farra das diárias” de parte dos servidores destacados para essas agendas, pois, segundo ele, “não é legítimo que haja cinco servidores da SEJUCEL hoje fiscalizando R$ 150.000,00 de emenda, um valor ínfimo para o tamanho do Festejo do Divino, mas que não requer tantos fiscais”.
Outras pautas da reunião
Solicitação — ainda sem resposta — de reunião com o governador para discutir a política cultural.
• Reforço ao pedido de audiência pública sobre cultura na Assembleia Legislativa.
• Cobrança pela conclusão dos planos setoriais, do Plano Estadual de Cultura e do mapeamento dos fazedores de cultura.
• Proposta de incluir dotações específicas para cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
“É hora de o governo deixar claro se quer ou não uma política cultural estruturada. O setor não pode ficar refém de calendário eleitoral nem de eventos pontuais”, conclui Édier William.
