O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) confirmou, em decisão unânime proferida no último dia 29, a validade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida reforça a segurança jurídica da arrecadação estadual e contribui para a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) teve participação decisiva no julgamento, por meio da atuação coordenada entre a Procuradoria Fiscal (PF) e o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal (NEF). A defesa do Estado foi construída de forma integrada, com argumentos técnicos robustos, fundamentados na legislação estadual vigente e em precedentes dos tribunais superiores.
Durante a sessão de julgamento, o procurador do Estado Luiz Carvalho, diretor da PF, apresentou sustentação oral enfatizando a legalidade da cobrança, com fundamento na Lei Estadual nº 688/96. A sustentação foi resultado do trabalho articulado com o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal (NEF), cuja contribuição técnica foi essencial para estruturar uma defesa clara, consistente e juridicamente embasada, demonstrando a existência, em Rondônia, de norma estadual válida e suficiente para autorizar a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A procuradora do Estado Paulla Immich, que também atuou no caso, ressaltou que “a cobrança do diferencial de alíquota representa uma medida de justiça fiscal, voltada à proteção do mercado interno e à manutenção da equidade tributária entre os contribuintes, evitando desequilíbrios na concorrência e assegurando receitas indispensáveis às políticas públicas”.
A decisão do TJRO está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de exigência do ICMS-DIFAL das empresas do Simples Nacional, desde que prevista em legislação estadual específica — requisito cumprido pela legislação de Rondônia desde 2015.
Segundo Luiz Carvalho, “essa decisão é resultado de um trabalho técnico integrado, com foco na proteção do interesse público e na garantia dos recursos que sustentam os direitos da população”.
O resultado reafirma o compromisso da PGE-RO com a defesa das finanças públicas e com o fortalecimento das políticas voltadas à coletividade.
