O governo de Rondônia, comprometido com a ampliação do acesso à regularização fundiária, sancionou a Lei Complementar nº 1.279, de 9 de maio de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.064/2020. A nova legislação atualiza a base de cálculo das taxas cobradas para serviços fundiários, promovendo uma redução histórica nos custos, especialmente para pequenos e médios produtores rurais.
As taxas se aplicam exclusivamente à imóveis em áreas estaduais acima de 60 hectares, que não se enquadram nos critérios de gratuidade da Lei nº 4.892/2020.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a sanção da Lei é essencial para garantir mais dignidade e oportunidade ao homem do campo. “Essa nova legislação é uma forma de dizer que estamos ao lado de quem trabalha, de quem sustenta a economia e de quem quer crescer com responsabilidade e segurança. Regularizar a terra é garantir acesso a crédito, investimentos e um futuro melhor para milhares de famílias rondonienses”, ressaltou.
O titular da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), David Inácio, explica que a mudança mais expressiva diz respeito ao serviço de georreferenciamento de áreas rurais entre 60 e 2.500 hectares, cuja taxa sofreu redução de mais de 98%.
“Antes da alteração, o cálculo era feito com base na área em hectares, o que resultava em valores considerados inviáveis para muitos produtores. Com a nova regra, a cobrança passou a ser feita com base no perímetro do imóvel rural em quilômetros, tornando o serviço mais acessível”, explicou o secretario da Sepat.
EXEMPLO
- Antes: uma área de 100 hectares pagaria cerca de R$ 297.850 mil.
- Agora: com a nova regra, o valor cai para R$ 4.765,60 mil, resultando em uma economia de R$ 293.084,40 mil (ou 98,4%).
De acordo com titular da Sepat, essa alteração foi motivada por uma reavaliação técnica que apontou a inaplicabilidade dos valores anteriores, considerados muito acima dos preços praticados por empresas privadas. A proposta de modificação foi elaborada pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária.
ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Imóveis urbanos: área em metros quadrados (m²) e perímetro em metros (m);
Imóveis rurais: área em hectares (ha) e perímetro em quilômetros (km).
O secretário da Sepat, destacou ainda que a medida não implica em aumento de despesas nem renúncia de receita, pois os valores foram ajustados para refletir a realidade do mercado, garantindo viabilidade técnica, jurídica e econômica à política de regularização fundiária estadual.
Com a nova legislação, o governo de Rondônia reforça seu compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, promovendo o acesso à titularidade e fortalecendo a segurança jurídica de milhares de famílias que vivem e produzem em áreas ainda não regularizadas.
