O licenciamento ambiental sofreu um golpe de morte, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ao comentar o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil aprovado no Senado com 54 votos favoráveis e 13 contrários nesta quarta-feira (21).
Como o texto foi alterado pelos senadores, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
“O governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental brasileiro. O governo tem uma série de dificuldades em relação a uma base segura de sustentação. E isso varia para cada tema. Não é a primeira vez que a gente sofre alguma dessas derrotas, inclusive em agendas que são igualmente estratégicas, mas vamos continuar dialogando o tempo todo com o Congresso”, disse a ministra Marina.
A ministra participou, nesta esta quinta-feira (22), da cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade, na sede do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Marina afirmou que caso se mantenha a demolição do licenciamento ambiental, os prejuízos não podem ser sequer mensurados neste momento. “Vai haver um processo em massa de judicializações porque muito do que foi aprovado é algo claramente inconstitucional”, acrescentou.
Como projeto, foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse a senadora, acrescentando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. Segundo a pasta, a proposta permite que empreendimentos de médio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto e sem a definição de condicionantes ambientais específicas.
De acordo com o ministério, na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.
A proposta também prevê a aplicação da LAC a projetos como duplicação de rodovias e dragagens, inclusive em regiões sensíveis e habitadas por comunidades vulneráveis, que podem ser autorizados sem qualquer análise técnica prévia, aumentando o risco de danos ambientais e sociais, segundo o ministério.
Outra questão considerada “alarmante” é a utilização da LAC como instrumento de regularização de empreendimentos em operação sem qualquer licença ambiental. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a LAC deveria ser adotada somente para projetos de pequeno porte, baixo impacto e que não envolvam áreas sensíveis, sempre com verificação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) por parte do órgão licenciador.
Observatório do Clima
Para o Observatório do Clima, o projeto aprovado no Senado é o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988.
Segundo a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, o Senado, liderado por David Alcolumbre (União-AP), cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país. De acordo com a especialista, o texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades.
O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, “num apertar de botão”, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais, disse a coordenadora.
“Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que querem meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo. Lembraremos por muito tempo do dia em que se fragilizou completamente a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente”, afirmou Suely.
Biodiversidade
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima realizou nesta quinta-feira na sede do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade com o lançamento de ações para fortalecer e avançar na proteção dos biomas brasileiros.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o MMA anunciaram o parceiro gestor do Naturezas Quilombolas, projeto voltado ao fortalecimento da gestão territorial e ambiental de comunidades quilombolas da Amazônia Legal.
O Instituto Centro de Vida (ICV), em parceria com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas de Mato Grosso (Conaq-MT), foi selecionado por meio de seleção pública para conduzir a execução do projeto, que prevê a destinação de até R$ 33 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia para apoiar iniciativas em 40 territórios quilombolas da região amazônica.
O objetivo é garantir a sustentabilidade dos modos de vida, das atividades produtivas e do manejo dos bens ambientais nesses territórios, promovendo a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que “fortalecer as comunidades quilombolas é também investir na preservação ambiental do Brasil”.
“Em um contexto de emergência climática e avanço do desmatamento, reconhecer e apoiar esses territórios pode ser uma das estratégias mais eficazes para proteger os biomas brasileiros, pois esses povos são verdadeiros guardiões da biodiversidade”, afirmou Mercadante.
Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, “esse é o maior investimento nessa política, tão necessária, que reconhece que os quilombolas são os que melhor preservam o meio ambiente, com os seus modos de vida e sistemas produtivos sustentáveis.
Também foram anunciadas a criação da Comissão Técnica de Jardins Botânicos; acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, Ibama e ICMBio para implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
O presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Sergio Besserman Vianna, destacou a importância da integração da preservação das espécies ameaçadas da flora na política pública e nas ações do Ministério do Meio Ambiente.
