Nesta quinta-feira (22), a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou, por unanimidade, o reconhecimento da ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política. A decisão também prevê o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil, valor máximo estipulado pelas normas vigentes.
O relator do caso, Rodrigo Lentz, apresentou parecer favorável ao pedido de Dilma, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros. O processo se baseou nas violações de direitos sofridas por ela durante o regime militar, incluindo prisão, tortura e perseguição política. Detida aos 22 anos por atuar em grupo de resistência, Dilma teve os direitos políticos suspensos, foi obrigada a interromper seus estudos e sofreu restrições no serviço público por determinação do SNI (Serviço Nacional de Informações).
Segundo Lentz, a ex-presidente enfrentou repetidas sessões de tortura a cada transferência entre unidades prisionais, e teve sua vida acadêmica e profissional comprometida após a prisão. Durante o período de redemocratização, teve reconhecida sua condição de anistiada em quatro estados: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O pedido de anistia foi inicialmente apresentado em 2002, mas o trâmite foi interrompido enquanto ela exercia funções no governo. Após a saída da Presidência, o processo foi retomado, porém negado em 2022. Com a decisão desta quinta, a comissão reverte esse indeferimento anterior.
A ex-presidente, que atualmente vive na China como dirigente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) dos BRICS, não participou da sessão. A reunião também contou com a presença das deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB).
A comissão informou ainda que Dilma já havia recebido indenizações estaduais por tortura sofrida, somando R$ 72 mil, mas optou por doar os valores a instituições sociais.
Paralelamente, em fevereiro de 2023, a Justiça Federal já havia reconhecido a anistia de Dilma e determinado uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, embora sem previsão de pagamento mensal. A Comissão de Anistia, no entanto, é o órgão oficial responsável pela política pública de reparação histórica do Estado brasileiro.
