A violência doméstica e familiar contra a mulher continua sendo uma realidade preocupante no Brasil. Mesmo após quase duas décadas da criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os números de casos de agressão, ameaça e feminicídio permanecem alarmantes. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro tem avançado significativamente para fortalecer a proteção às mulheres.
Recentemente, novas leis e interpretações judiciais ampliaram o alcance e a eficácia dos mecanismos de proteção. Este artigo apresenta as principais atualizações e orienta sobre como as mulheres de Porto Velho podem acessar a justiça e os serviços de proteção disponíveis na cidade.
Atualizações legislativas recentes
Lei nº 15.123/2025: combate à violência digital
Uma das mais recentes e importantes atualizações foi a sanção da Lei nº 15.123/2025, que aumenta a punição para quem cometer violência psicológica contra mulheres usando inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico.
A lei visa combater a criação e disseminação de conteúdos falsos, como os chamados “deepfakes”, que têm sido utilizados para atacar, humilhar e expor mulheres. De acordo com esta nova legislação, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa terá aumento de 50% se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Lei nº 15.125/2025: tornozeleira eletrônica para agressores
Outra importante atualização foi a Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
A lei prevê ainda o uso do botão do pânico para alertar a vítima e a polícia caso o agressor se aproxime indevidamente, promovendo maior segurança às vítimas de violência doméstica.
Lei 14.994/2024: feminicídio como crime autônomo
Em outubro de 2024, entrou em vigor a Lei 14.994/24, que tornou o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, deixando de ser apenas uma qualificadora do homicídio doloso. Com esta mudança, a pena para o feminicídio passou de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão.
A lei também prevê aumento de pena de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação, contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos, na presença de familiares da vítima, em descumprimento das medidas protetivas ou com emprego de veneno, tortura ou emboscada.
Decisões judiciais relevantes
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA
Em fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da idade da vítima.
Segundo o colegiado, as disposições da Lei Maria da Penha prevalecem quando há conflito com outros instrumentos legais específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
STF: ampliação da proteção a casais homoafetivos e pessoas trans
O Supremo Tribunal Federal ampliou a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais, reconhecendo que a violência baseada em gênero pode ocorrer em diversos contextos e afeta diferentes grupos vulneráveis.
Como acessar a Justiça em Porto Velho
Em Porto Velho, existem diversos serviços e órgãos dedicados ao atendimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Conheça os principais:
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Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
Endereço: Av. Pinheiro Machado, 650, São Cristóvão, Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216-8800
Funcionamento: 24 horas -
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Endereço: Av. Rogério Weber, 1872, Centro, Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3217-1212
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h -
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 1126, Olaria, Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3901-3646
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h -
Defensoria Pública – Núcleo de Prevenção à Violência Doméstica
Endereço: Rua Padre Chiquinho, 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3217-4700
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30 -
Ministério Público – Ouvidoria das Mulheres
Endereço: Rua Jamari, 1555, Olaria, Porto Velho/RO
Telefone: (69) 3216-3700
Site: mpro.mp.br/ouvidoria
Como solicitar medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas de urgência visam proteger imediatamente a mulher em situação de violência. O procedimento é:
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Registrar a ocorrência: na Delegacia da Mulher ou em qualquer delegacia comum.
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Solicitar as medidas protetivas no momento do registro.
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Decisão judicial: o juiz poderá concedê-las em até 48 horas.
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Acompanhamento: a Patrulha Maria da Penha poderá realizar visitas para verificar o cumprimento.
Novidades tecnológicas na proteção às mulheres
Com a nova Lei nº 15.125/2025, Porto Velho passará a utilizar tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores e o botão do pânico para vítimas.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF) está implantando um aplicativo que permitirá acionar a polícia em casos de emergência.
A Lei Maria da Penha permanece como um dos pilares da proteção às mulheres no Brasil. As atualizações legislativas e decisões judiciais reforçam esse compromisso, e em Porto Velho, a rede de apoio tem se ampliado. Ainda assim, é essencial fortalecer a fiscalização e encorajar a denúncia. Toda mulher tem direito à segurança e dignidade, independentemente de sua condição social, identidade ou orientação.
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