Em caráter de urgência e aproveitando o bom diálogo junto ao Governo de Rondônia, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) participou de reuniões na terça-feira (15) com representantes do Executivo Estadual e propôs algumas medidas fiscais complementares diante da emergência na BR-425, que em razão da elevação das águas do Rio Madeira e de seus afluentes, tem prejudicado os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
“A FACER é uma entidade que representa os interesses das Associações Comerciais e Empresariais do estado, reunindo mais de 8 mil empresas associadas. Por isso nos mantemos ativos na defesa da classe empresarial e é justo, neste momento, agradecermos a sensibilidade do Governo do Estado, materializada por meio do Decreto nº 30.158, de 12 de abril de 2025, que reconheceu a situação de emergência vivida pelos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré”, ressalta o vice-presidente da FACER, Cícero Alves Noronha Filho.
Ao longo do dia, e o vice-presidente da FACER, acompanhado da secretária executiva Quênia Freitas, estiveram em reunião com o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, o secretário adjunto e auditor fiscal Franco Maegaki Ono e o coordenador geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar do Nascimento, para propor medidas complementares para reduzir os prejuízos enfrentados. Entre as medidas, destacam-se:
- Prorrogação dos prazos de pagamento do IPVA e do ICMS relativos aos vencimentos dos meses de março e abril, com nova previsão para julho de 2025, como forma de proporcionar alívio financeiro a empresários e contribuintes diretamente afetados pelas restrições de deslocamento e abastecimento;
- Publicação de ato normativo complementar regulamentando, de forma clara e acessível, os procedimentos operacionais previstos no Decreto nº 30.158/2025, especialmente no que se refere à escrituração fiscal, emissão de notas e movimentação interestadual de mercadorias com destino aos municípios de Guajará Mirim e Nova Mamoré;
- Criação de uma linha de diálogo contínuo com o setor produtivo local, durante o período de exceção, para monitoramento dos impactos fiscais e adequações necessárias às normas tributárias em vigor.
