Atuando para desburocratizar e incentivar o ambiente de negócios no estado, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) buscou o apoio da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO), nesta quarta-feira (16), para a regulamentação da Lei Estadual nº 5.918, de 26 de novembro de 2024 — que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Rondônia.
O vice-presidente da FACER, Cícero Alves Noronha Filho, e o presidente do Conselho Consultivo da Federação, Marco Cesar Kobayashi, estiveram reunidos com o deputado estadual Pedro Fernandes, presidente da Comissão de Indústria e Comércio da ALE/RO. Também acompanhou a reunião o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes, Alessandro da Silva.
“A Lei Estadual em questão incorpora os princípios da Lei Federal nº 13.874/2019, sancionada em 20 de setembro de 2019, que representou um marco na desburocratização do ambiente de negócios, ao permitir que atividades econômicas de baixo risco fossem exercidas sem a necessidade de alvarás e licenças. Contudo, para que esses avanços possam se concretizar no estado, é imprescindível a regulamentação da norma, por meio de decreto que defina o rol de atividades dispensadas dessas exigências”, explicou o vice-presidente da FACER, Cicero Noronha.
Conforme apontado durante o encontro, segundo pesquisas do ILISP, em parceria com o Instituto Millenium, a Lei de Liberdade Econômica trouxe resultados expressivos no país, como o aumento médio de 40% nos empregos com carteira assinada nos municípios que adotaram a Lei de Liberdade Econômica e um crescimento médio de 89% na abertura de novas empresas, após a implantação da lei nos municípios.
“Como representante legítima do setor empresarial rondoniense, a FACER tem acompanhado os obstáculos enfrentados por pequenos empreendedores diante da burocracia ainda vigente. A ausência de regulamentação impede que os benefícios da lei cheguem a quem mais precisa, que são aqueles que impulsionam diariamente a economia local. Diante disso, vimos respeitosamente solicitar o apoio da Comissão Parlamentar de Indústria e Comércio para que essa pauta avance no âmbito do Poder Executivo”, reforçou Marco Kobayashi.
Estados como São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná já avançaram com medidas similares, e os resultados têm sido significativos, com aumento de empregos formais, abertura de novas empresas, crescimento (Produto Interno Bruto (PIB) e incremento na arrecadação tributária.
