A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) deu início nesta quarta-feira (19) à consulta pública sobre a privatização do saneamento básico no estado, serviço atualmente prestado pela CAERD. O processo, que seguirá até 17 de abril, está previsto no Aviso nº 1/2025/SEC-MRAERO, publicado no último dia 10. A consulta trata da concessão para regionalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os municípios, conforme estabelecido na Lei nº 1.200/2023, que unificou o serviço em uma única microrregião. Na prática, isso marca o início da privatização do sistema.
O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR) expressou preocupação com diversos pontos do processo. A entidade critica o formato da consulta, realizada exclusivamente online, e defende um debate mais amplo, com audiências públicas presenciais em todas as regiões do estado.
Em reunião realizada em dezembro com o vice-governador e secretário da SEDEC, Sérgio Gonçalves, o SINDUR destacou receios quanto ao modelo de concessão adotado. O governo informou que a opção será pela concessão plena, ou seja, todo o sistema será privatizado. O sindicato defende que o Estado mantenha o controle sobre a captação e o tratamento da água, visando reduzir tarifas, garantir atendimento a comunidades menores e preservar empregos na CAERD.
Sérgio Gonçalves afirmou ainda que o critério para escolher a empresa concessionária será a menor tarifa aliada à maior outorga. O SINDUR, por sua vez, reforça a necessidade de prazos reduzidos para a ampliação e universalização dos serviços, garantindo o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Outra preocupação do sindicato é a situação dos trabalhadores da CAERD. O SINDUR reivindica medidas para proteger os empregos e direitos dos funcionários, sugerindo alternativas como um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para aqueles próximos da aposentadoria e a criação de um quadro em extinção, permitindo que os empregados permaneçam até alcançarem o tempo necessário para aposentadoria.
A consulta pública aborda dois temas principais:
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Procedimento licitatório para a concessão dos serviços de saneamento.
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Plano Regional de Saneamento Básico.
Os documentos sobre o processo podem ser acessados em:
? Consulta pública sobre saneamento
? A participação na consulta eletrônica pode ser feita pelo link: Formulário de participação.
