A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta os gestores municipais sobre três prazos de transmissão de informações fiscais e orçamentárias ainda em janeiro. O cumprimento dessas obrigações é fundamental para evitar penalidades e garantir a regularidade dos repasses federais aos municípios.
Envio de dados ao Siope
O prazo para envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024 termina nesta quinta-feira, 30. O processo deve ser feito através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Além disso, é obrigatória a validação dos dados pelo Secretário de Educação e pelo Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Siope–MAVS. Para isso, é necessário que o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) esteja constituído e cadastrado no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos (SisCACS) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Autocadastro no SICONFI
Prefeitos e prefeitas eleitos(as) no pleito realizado no último mês de outubro, com exceção dos(as) reeleitos(as), devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) ainda neste mês de janeiro.
O Siconfi é uma plataforma destinada ao recebimento de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Entes da Federação. A ausência de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi pode comprometer o envio das informações municipais e, consequentemente, prejudicar o recebimento de transferências financeiras do governo federal.
A responsabilidade pela publicação dos relatórios e pelo envio dos dados é do(a) prefeito(a) em exercício, mesmo quando as informações dizem respeito à gestão anterior.
Cadastro no SIOPS
Os novos gestores também precisam realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) o quanto antes para evitar penalidades. O prazo para transmissão dos dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), referentes ao 6º bimestre de 2024, também é 30 de janeiro.
Para regularizar o cadastro no SIOPS, os prefeitos devem enviar um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto “Atualização cadastral de Prefeitos no SIOPS”, incluindo os seguintes dados:
– Município/UF;
– Nome completo;
– CPF;
– E-mail;
– Contato telefônico;
– Termo ou ata de posse/diploma.
A confirmação do cadastro e as orientações sobre os próximos passos serão enviadas por e-mail.
A AROM reforça a importância de que os gestores municipais tomem as providências necessárias para evitar penalidades, como o impedimento de transferências da União ou proibição de firmar convênios com órgãos federais.
