O Poder Judiciário de Rondônia esteve representado por seis magistrados no 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 27 a 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso. O evento, que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o Brasil, teve como tema principal “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”.
A delegação de Rondônia foi composta pelo desembargador Paulo Kiyochi Mori, os juízes Johnny Gustavo Clemes, Luis Delfino Cesar Junior, Elaine Cristina Pereira, Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira e Ângela Maria da Silva. Este evento também marcou o retorno do desembargador Paulo Kiyochi Mori ao Fonaje, após uma década sem participação. Mori, que atuou como juiz dos Juizados Especiais por mais de 10 anos e na Operação Justiça Rápida Itinerante, retomou sua participação no Fórum após sua designação recente como coordenador estadual dos Juizados Especiais do TJRO, a convite do desembargador presidente Raduan Miguel Filho.
A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante o evento, foram discutidos temas como a modernização dos Juizados Especiais, com ênfase no uso de tecnologia e inteligência artificial para garantir maior celeridade e acessibilidade processual. Além disso, o evento abordou a importância da resolução consensual de conflitos, destacando métodos locais como a negociação coletiva dialogal, e sugeriu o combate à litigância predatória no âmbito dos Juizados Especiais.
O evento também resultou na elaboração da Carta de Cuiabá, que reafirma a importância da Lei 9.099/95 e sugere medidas para melhorar o sistema dos Juizados Especiais, como a criação de precedentes judiciais nas Turmas Recursais e a implementação de ferramentas para combater abusos processuais.
Íntegra da Carta de Cuiabá:
“O Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre o tema ‘A prevalência da Lei 9.099/95 em face ao cenário jurídico atual’, vem a público para:
- Reafirmar a relevância da Lei 9.099 como marco fundamental e constitucional de acesso à Justiça, porque estabelece princípios indispensáveis do sistema dos Juizados Especiais;
- Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras, capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade;
- Exortar os Tribunais de Justiça a intensificar o uso de tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099;
- Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais, como negociação coletiva dialogal, que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para promoção de maior justiça e eficácia social;
- Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes, com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial;
- Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao sistema dos Juizados Especiais.
Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024″
