A presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), Sonia Guajajara, publicou a Resolução CNPI nº 1, publicada na edição de hoje (04) do Diário Oficial da União (DOU), abordando a grave situação de violência e violações dos direitos dos povos indígenas em diversas regiões do Brasil, incluindo Rondônia. A medida é uma resposta à crescente criminalização, agressões e conflitos em áreas indígenas, relacionados a disputas de terras e atividades ilegais.
O CNPI destaca que as violências contra as comunidades indígenas têm sido impulsionadas por interesses econômicos de setores do agronegócio, mineração e exploração madeireira. A resolução aponta ainda para a atuação de grupos criminosos envolvidos em grilagem de terras, garimpo e pesca ilegais, que ameaçam a integridade dos territórios indígenas.
Em Rondônia, os conflitos agrários e a falta de demarcação de terras indígenas são fontes constantes de insegurança para essas comunidades. O estado está entre os mais afetados, juntamente com regiões como Bahia, Mato Grosso do Sul e Paraná, onde aldeias indígenas têm sido alvo de ataques, muitas vezes violentos e com o uso de armas letais, por grupos que atuam como milícias ligadas a interesses rurais.
A resolução do CNPI recomenda ações imediatas por parte do governo federal, incluindo o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conter e desarmar esses grupos, além de fortalecer a atuação da Força Nacional para proteger as comunidades afetadas. Além disso, o documento sugere que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, que estabelece o chamado marco temporal, e que tem sido usada como justificativa para invasões e violência contra indígenas.
A CNPI também sugere que o governo acelere o processo de demarcação de terras indígenas e desenvolva uma política permanente de proteção e segurança para essas comunidades. A resolução exorta os parlamentares a interromperem ações que prejudiquem os direitos constitucionais dos povos indígenas, além de recomendar que o Poder Judiciário abstenha-se de punir lideranças indígenas que lutam pela proteção de seus territórios.
A resolução entra em vigor imediatamente, como parte de um esforço para reduzir as tensões e garantir a segurança e os direitos fundamentais das comunidades indígenas no Brasil, incluindo as de Rondônia, em um contexto de violência crescente e conflitos territoriais.
