A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) é responsável pela emissão de licenças ambientais para atividades de impacto local em Porto Velho. Atendendo tanto a capital quanto os distritos, a Sema atua na avaliação e concessão de licenças para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos ambientais.
O licenciamento ambiental é um procedimento essencial para garantir que todas as atividades econômicas que utilizam recursos naturais sejam conduzidas de maneira sustentável, minimizando os impactos ambientais negativos. De acordo com a resolução nº 237, de 19 de dezembro de 199, elaborada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a licença ambiental deve ser obtida antes de qualquer ato administrativo de licenciamento de empresas ou empreendimentos. Essa medida permite à Sema monitorar e controlar a poluição e outros impactos ambientais causados pelos empreendimentos no município de Porto Velho.
A Sema é responsável pela emissão de licenças ambientais para diferentes tipos de atividades, considerando o porte do empreendimento e o potencial poluidor. As licenças podem ser classificadas em dispensa de licenciamento, para empresas que não geram resíduos contaminantes ou têm um potencial poluidor muito baixo; Licença Ambiental Simplificada, para atividades de pequeno impacto ambiental e Licenças de Pequeno, Médio, Grande e Excepcional Porte, sendo que classificação é feita com base no tamanho da empresa e no potencial poluidor das atividades realizadas no local. A legislação local permite a reavaliação do potencial poluidor das empresas, considerando as atividades efetivamente realizadas no local.
“Isso possibilita o reenquadramento das empresas e, consequentemente, a obtenção de licenças adequadas à realidade do empreendimento”, explica Israel Brasil Ribeiro, assessor de Projetos Especiais do Departamento de Licenciamento Ambiental. Empresas que operam sem a devida licença ambiental estão sujeitas a autuações e multas elevadas, conforme estabelecido pela legislação municipal.
As multas variam de 25 UPF (Unidade Padrão Fiscal) até 500.000 UPF, dependendo da gravidade da infração e do potencial poluidor da atividade. A fiscalização é realizada pela secretaria, que utiliza um sistema de monitoramento e inspeções por amostragem para garantir a conformidade com as normas ambientais.
PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Desde dezembro de 2022, o sistema de licenciamento ambiental da Sema está disponível on-line, facilitando o acesso e a tramitação dos processos. O responsável técnico deve acessar o site da Sema, realizar o cadastro e seguir os passos para a obtenção da licença. Somente técnicos habilitados podem elaborar processos para licenças simplificadas ou de maior porte.
O tempo de emissão das licenças varia conforme o tipo, sendo o menor prazo de 24 a 48 horas, no caso de dispensa de licenciamento e até 60 dias, devido à necessidade de vistorias e avaliações mais detalhadas para as licenças de pequeno, médio, grande e excepcional porte. Os custos das licenças também variam de acordo com o tipo e o porte do empreendimento, entre R$ 31,00 a R$ 10.000,00. “Os valores em Porto Velho são significativamente menores comparados a outros estados, o que facilita a regularização das empresas dentro das normas ambientais, incentivando o desenvolvimento sustentável”, completou Israel.
